Execução de Título Extrajudicial 0003021-40.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003021-40.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Desenbahia Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia Sa Advogado: Naia Vieira Jasmin (OAB:BA16851) Advogado: Walter Bastos Sacramento (OAB:BA1814) Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Joselena Candida De Souza Machado (OAB:BA6976) Advogado: Celia Maria Bastos De Almeida (OAB:BA17893) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Interessado: Honorato De Oliveira Reu: Josefa Almeida Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003021-40.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa Advogado(s): NAIA VIEIRA JASMIN (OAB:BA16851), WALTER BASTOS SACRAMENTO (OAB:BA1814), MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA (OAB:BA23467), JOSELENA CANDIDA DE SOUZA MACHADO (OAB:BA6976), CELIA MARIA BASTOS DE ALMEIDA (OAB:BA17893), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) INTERESSADO: Honorato de Oliveira e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0003021-40.1998.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, em face da decisão ID 437062573, que acolheu pedido formulado pela executada/embargada, determinando o desbloqueio de quantia correspondente a pensão por morte e proventos de aposentadoria. Aduz que a sentença incorre em contradição, colidindo com entendimento do STJ, consoante argumentos explanados no ID 438534659. A embargada se manifesta no ID 455300202. É o que importa relatar. Decido. Não se verifica o apontado vício no decisum embargado, que declinou de forma fundamentada as suas razões de decidir, indicando as razões do seu convencimento de forma clara e coerente, mediante análise das provas coligidas, à luz da legislação que rege a matéria litigiosa. Com relação ao entendimento do STJ invocado pelo embargante, este Juízo expressamente se manifestou no decisum objurgado, nos seguintes termos: “Embora não se desconheça decisão recente do STJ no sentido de relativizar a regra da impenhorabilidade de verba salarial, há que se preservar o suficiente para assegurar a dignidade do devedor e sua família, dignidade essa que, face ao reduzido rendimento mensal da executada, espelhado nos extratos acostados aos autos, restaria manifestamente vulnerada na hipótese de manutenção do bloqueio impugnado.” Nesse panorama, forçosa a constatação de que vício não há no decisum embargado, não se vislumbrando senão o inconformismo da embargante com a decisão que lhe desfavoreceu, cuja reforma não poderá alcançar por meio deste recurso horizontal. Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência mostra-se pacífica na orientação de que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do quanto decidido ou correção de eventual erro de julgamento, bem como de que, embora não se afaste a possibilidade de efeitos infringentes, a sua interposição deve, necessariamente, estar amparada em vício no julgado que o torne contraditório, omisso ou enseje dúvida, o que inocorre, in casu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIENTE AVULSO CONTENDO AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS PARA USO EM TELEFONE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. TEMA 954/STJ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDE NCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no Tema 954/STJ. 2. O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. 3. Quanto ao mais suscitado, a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 911.111/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2. "A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018), situação inexistente nos autos. 3. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar o entendimento a respeito da possibilidade de coexistência da execução fiscal e da habilitação de crédito no juízo falimentar, desde que não haja a constrição de bens no juízo executivo, não havendo de se falar em renúncia à ação executiva. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.836/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 2/8/2022.) Gize-se, ainda, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre os capítulos que compõem a decisão embargada e não a desconformidade entre o que foi decidido e os anseios da parte. Assim, a pretensão do embargante, que consiste, em verdade, na rediscussão da matéria decidida e na reforma do decisum proferido por este juízo, somente poderá ser alcançada por meio da interposição do recurso cabível, dirigido à instância revisora. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 04 de novembro de 2024. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 05/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia Sa em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(27)