Execução de Alimentos 0503009-67.2017.8.05.0141 - TJBA

Execução de Alimentos 0503009-67.2017.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Maria Do Carmo Souza Dos Santos Executado: Marcilio Novais Dos Santos Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Terceiro Interessado: Leticia Novais Dos Santos Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0503009-67.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): EXECUTADO: MARCILIO NOVAIS DOS SANTOS Advogado(s): NILTON DE SENA OLIVEIRA (OAB:BA5067) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0503009-67.2017.8.05.0141 Execução De Alimentos Jurisdição: Jequié Trata-se de Ação de Execução de Alimentos proposta por MARIA DO CARMO SOUZA DOS SANTOS, representando sua filha menor LETICIA NOVAIS DOS SANTOS, em face de MARCILIO NOVAIS DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em despacho proferido em 15/07/2024 (ID 452625093), determinou-se a intimação pessoal da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito e apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 455994584), a parte exequente não foi localizada no endereço indicado nos autos, tendo se mudado para local incerto e não sabido, sendo impossível sua intimação pessoal. É o relatório. Decido. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que as intimações presumem-se válidas quando dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso em tela, a parte exequente mudou-se sem informar seu novo endereço ao juízo, impossibilitando sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que caracteriza abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal quando a parte não é localizada no endereço fornecido nos autos por não ter comunicado sua mudança ao juízo (AgInt no AREsp 1665687/SP). Ademais, embora se trate de execução de alimentos, o abandono processual pela parte interessada autoriza a extinção do processo, uma vez que a prestação jurisdicional não pode ficar indefinidamente à disposição da parte, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da justiça deferida. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, [data do sistema]. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 35, de 24 de Outubro 2024)

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de NILTON DE SENA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)