Execução Fiscal 0769061-30.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0769061-30.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jozildo Jose Vinagre Da Silva Advogado: Vinicius Silva Pinheiro (OAB:BA41764) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0769061-30.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOZILDO JOSE VINAGRE DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0769061-30.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE SALVADOR em face de JOZILDO JOSE VINAGRE DA SILVA. Durante a tramitação do feito foi efetivado bloqueio judicial em conta(s) bancária(s) de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) e/ou realizado depósito judicial. A parte executada requer a conversão da penhora/depósito em renda em favor do ente tributante. Da manifestação da Fazenda Pública extrai-se que o valor bloqueado quita a quantia executada. É o relatório. Decido. Verifica-se que o valor bloqueado/depositado efetivamente cobre o valor do débito. O processo de execução visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, satisfeita a obrigação, resta apenas extinguir o feito. Com o bloqueio eletrônico/depósito judicial no valor suficiente para quitar o débito, conclui-se que o crédito exequendo resta satisfeito. Assim sendo, diante do pagamento realizado, converto o valor bloqueado/depositado em renda a favor do exequente e, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução. Custas pela parte executada, caso não recolhidas. Findo o prazo sem pagamento, encaminhe-se os documentos/autos devidos à Central de Custas, para as providências pertinentes. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, a incidir sobre o valor cobrado devidamente atualizado, observando-se os limites estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, restando pagos, caso estejam incluídos no montante bloqueado/depositado. Torno sem efeito eventual gravame ou constrição de bens da parte executada. Expeça-se alvará ou efetue a transferência de valor a favor do exequente, no limite do seu crédito atualizado. Eventual quantia que ultrapassar o crédito deve ser devolvido ao executado, mediante alvará ou transferência bancária. Após o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, cumpridas as formalidades legais, inclusive no que toca às custas processuais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. ÉRICO ARAÚJO BASTOS Juiz de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de informação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOZILDO JOSE VINAGRE DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOZILDO JOSE VINAGRE DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOZILDO JOSE VINAGRE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOZILDO JOSE VINAGRE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOZILDO JOSE VINAGRE DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)