Alvará Judicial 8000721-85.2018.8.05.0059 - TJBA

Alvará Judicial 8000721-85.2018.8.05.0059 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geiziane Teles Da Silva Advogado: Humberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA50600) Advogado: José Roberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA57736) Requerente: Aline Braga Da Silva Advogado: Humberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA50600) Advogado: José Roberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA57736) Requerente: Geisa Braga Da Silva Advogado: José Roberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA57736) Advogado: Humberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA50600) Requerente: Ramilton Braga Da Silva Advogado: Humberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA50600) Advogado: José Roberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA57736) Requerente: Reginaldo Teles Silva Advogado: José Roberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA57736) Advogado: Humberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA50600) Requerente: Matheus Braga Da Silva Advogado: Humberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA50600) Advogado: José Roberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA57736) Requerente: Gilmara Teles Da Silva Advogado: Humberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA50600) Advogado: José Roberto Quaresma Fonsêca De Souza (OAB:BA57736) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000721-85.2018.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI REQUERENTE: GEIZIANE TELES DA SILVA e outros (6) Advogado(s): HUMBERTO FONSECA DE SOUZA registrado(a) civilmente como HUMBERTO FONSECA DE SOUZA (OAB:BA50600), JOSE ROBERTO FONSECA DE SOUZA (OAB:BA57736) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COARACI SENTENÇA 8000721-85.2018.8.05.0059 Alvará Judicial Jurisdição: Coaraci Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado pelos autores para sacar saldos remanescentes decorrentes do de cujus, todos qualificados. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício de gratuidade em favor dos autores (art. 98, do CPC). Juntou documentos. A Caixa Econômica Federal informara a existência de resíduos financeiros, conforme ofício de ID 27617830. Em essencial, é o relatório. O Alvará Judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária regido pela Lei n° 6.858/80, sendo essa norma regulada pelo Decreto n° 85.845/81. A Lei n° 6.858/80, em seu art. 1°, já estipula quais as hipóteses autorizativas do alvará judicial: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Por sua vez, a referida lei, em seu art. 2°, dispõe sobre requisitos negativos para a expedição de alvará judicial: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Como se observa dos dispositivos transcritos, o procedimento especial do alvará judicial se presta a resgatar os resíduos pecuniários relativos àquelas hipóteses taxativamente previstas. Para além disso, somente caberá alvará judicial na circunstância de inexistir bens a inventariar. É essa a orientação de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: "O alvará judicial [...] é um procedimento especial de jurisdição voluntária tendente a disciplinar a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu deixando, tão somente, valores pecuniários (dinheiro) não excedentes a 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional). Considerando que se trata de uma unidade fiscal não mais existente no país, será necessário fazer um cálculo transformador para a obtenção do valor atual. Em moeda corrente, o valor remonta a algo em torno de vinte mil reais e pode ter diferentes origens, como FGTS, PIS/PASEP, saldo de salário, restituição de imposto de renda etc. Equivale a dizer: se uma pessoa falecer sem deixar qualquer outro bem a ser partilhado, e transmitido, apenas, valores pecuniários não superiores ao aludido limite, será caso de liberação por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de um procedimento de inventário. Havendo bens a partilhar, além dos valores pecuniários, o entendimentos dos Tribunais vem sendo cimentado no sentido de que seria necessária a abertura de um inventário para que se promova a partilha do patrimônio transmitido" (Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, 2016, p. 520). No caso concreto, o resíduo pecuniário é referente a saldo de conta poupança, não havendo notícia nos autos de outros bens a inventariar. Considerando a documentação apresentada, verifica-se que os autores são herdeiros necessários do de cujus, não constando outros legitimados nesse processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de alvará, em nome dos autores e/ou de seus advogados, para levantamento de saldo bancário (e acréscimos legais), com fundamento no art. 1º da lei n° 6.858/80, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Expeça-se o competente alvará judicial em nome dos autores e/ou de seus advogados. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se. Coaraci, data registrada no sistema. MARINA AGUIAR NASCIMENTO Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de RAMILTON BRAGA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS BRAGA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO TELES SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA BRAGA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE BRAGA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA TELES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEIZIANE TELES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.