Procedimento Comum Cível 8000877-81.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000877-81.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Teval Silva De Oliveira Advogado: Marco Antonio Peixoto (OAB:PR26913) Requerido: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8000877-81.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: TEVAL SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000877-81.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO proposta por TEVAL SILVA DE OLIVEIRA, em face da CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, qualificados. Busca o autor, a revisão do contrato entabulado, alegando que há abusividade e ilegalidade nos juros e taxas aplicados, tornando as parcelas onerosas. (id. 430357101). A parte ré contestou no feito (id. 433461142), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou quais cláusulas entende por abusivas, tendo se limitado a alegar cobrança de taxas e tarifas ilegais, sem apontar a fonte contratual da abusividade ou ilegalidade que justificaria a revisão dos encargos financeiros contratados. Impugnou, também, a gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora; e, no mérito, refutou as alegações, esperando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica, (id. 451663956). Observando-se que há preliminares a serem analisadas, passo a aprecia-las: Veja que, se a parte entende as cláusulas contratuais diferem do que está sendo efetivamente cobrado, e afirma que um direito seu foi violado, resultando em responsabilidades legais e o conflito não se resolveu extrajudicialmente, tem necessidade da tutela jurisdicional e lhe é útil, à medida que entende que o processo lhe trará algum proveito, sendo irrelevante, neste momento preliminar, questionar-se se a pretensão autoral é devida, ou não. Ademais, sabe-se que os pedidos genéricos serão desconsiderados. Assim, indefiro a preliminar de inépcia da inicial. Em relação a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, rejeito-a, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, deve o processo ser remetido à fila de sentença. Sem prejuízo, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. Atribuo força de mandado/carta/ofício. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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