Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001116-03.2021.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001116-03.2021.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Humberto Lopes De Souza Advogado: Geovanni Brasil Figueredo (OAB:BA34899) Advogado: Lucas Dos Santos Souza (OAB:BA31565) Requerido: Municipio De Nova Ibia Advogado: Carlos Conrado De Souza Nunes (OAB:BA52309) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001116-03.2021.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: HUMBERTO LOPES DE SOUZA Advogado(s): LUCAS DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA31565), GEOVANNI BRASIL FIGUEREDO (OAB:BA34899) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA IBIA Advogado(s): CARLOS CONRADO DE SOUZA NUNES (OAB:BA52309) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001116-03.2021.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Vistos, etc. 1. Diante do que consta na petição de ID. 450747894, torno sem efeito o ofício requisitório anteriormente expedido nos presentes autos e homologo a renúncia aos valores excedentes ao teto estabelecido pela legislação municipal para pagamento por RPV. Assim, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma do art. 535, §3º, CPC. Depois da expedição, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 2. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em dois meses, conforme art. 535, §3º, inc. II, CPC). 3. Posteriormente, este processo deverá ser suspenso/sobrestado, na forma do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI-19/2023, com lançamento do seguinte movimento: código 15248 (por expedição de RPV). 4. Atendido o ofício requisitório pelo réu, com o correlato depósito judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos. Caso seja requerida a transferência dos valores para conta bancária, defiro o pedido, desde que observadas as determinações anteriores e indicados os dados bancários. 5. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a satisfação de seu crédito. Advirto que o silêncio importará na presunção de quitação integral. 6. Na sequência, conclusos para sentença extintiva. 7. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 8. Diligências necessárias. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES DE SOUZA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES DE SOUZA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HUMBERTO LOPES DE SOUZA em 02/10/2025 23:59.

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