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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.404,88

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

ANGELA MARIA FRANCA LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SANTANA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA GONCALVES CERQUEIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA GONCALVES CERQUEIRA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SANTANA DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGELA MARIA FRANCA LIMA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(73)