Procedimento Comum Cível 8046371-04.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LUCAS SANTOS DA PAIXAO

CPF

Autor

JONATAS SANTANA DE JESUS

Autor

JOSE EDUARDO BARBOSA

CPF

Autor

JACIARA DIAS COUTINHO

CPF

Autor

JANDIRA PIRES DOS REIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBSON JESUS DOS SANTOS

OAB/BA 28852·CPF·Representa: Autor

KENIA FARIAS FONSECA

OAB/BA 17376·CPF·Representa: Autor

AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA

OAB/RJ 189173·CPF·Representa: Réu

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ 114072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

LUCAS SANTOS DA PAIXAO

CPF

Autor

JONATAS SANTANA DE JESUS

Autor

JOSE EDUARDO BARBOSA

CPF

Autor

JACIARA DIAS COUTINHO

CPF

Autor

JANDIRA PIRES DOS REIS

CPF

Autor

JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ

CPF

Autor

JULIANA ROCHA BRANGATO

CPF

Autor

JULIO CESAR SILVA DE JESUS

CPF

Autor

JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JOANITA ARAUJO SANTOS

CPF

Autor

JOANITA SANTANA OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSIMAR JESUS DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSELICE FERREIRA SILVA

CPF

Autor

JUSTINIANA MOTA DA SILVA

CPF

Autor

JOSA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

JERUSA DE SOUZA BARBOSA

CPF

Autor

JOSIENE SANTIAGO SANTANA

CPF

Autor

JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA

CPF

Autor

JOSIMARI SANTANA COSTA

CPF

Autor

JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO

CPF

Autor

JOELMA CARDOSO PASSOS

CPF

Autor

JUDITE PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

JENILDA QUERINO CORDEIRO

CPF

Autor

JOICE CARDOSO ROCHA

CPF

Autor

JACIANE MERY DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA

CPF

Autor

JOAO ARCANJO DOS SANTOS

CPF

Autor

JACIMARA DIAS COUTINHO

CPF

Autor

JACIANE JESUS BARROS

CPF

Autor

JEANE CARDOSO SANTANA

CPF

Autor

JUANETE DA PAIXAO SANTOS

CPF

Autor

JOANITA LEITE DA SILVA

CPF

Autor

JANETE DE SOUZA SUEIRA

CPF

Autor

JOANITA ANTONIA MESQUITA

CPF

Autor

LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

JOSICLEIDE PIRES GOMES

CPF

Autor

JONATAS RODRIGUES DE LIMA

CPF

Autor

JOSEANE DE JESUS SALLES

CPF

Autor

LIVIA COSTA AMORIM

CPF

Autor

JUSTINO ARAUJO SOUZA

CPF

Autor

LUCIA MARIA SANTOS BATISTA

CPF

Autor

JOSE XAVIER ROCHA

CPF

Autor

LUCELIA DOS SANTOS LEITE

CPF

Autor

JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

JEANE DOS REIS SILVA

CPF

Autor

JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

JAMILE DA HORA

CPF

Autor

LUIS CARLOS SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

JUCELIA BARBOSA NERY

CPF

Autor

JACIMARA DE JESUS COUTINHO

CPF

Autor

JACIRA JESUS DE SOUZA

CPF

Autor

JOSE JORGE SANTOS SILVA

CPF

Autor

JERSONIEL SANTANA SOUZA

CPF

Autor

JOSELITO FELIX DE JESUS

CPF

Autor

JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA

CPF

Autor

JOSE BOMFIM DE JESUS

CPF

Autor

JOSELITA BARBOSA DE FREITAS

CPF

Autor

JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS

CPF

Autor

JONAS MESQUITA SALES

CPF

Autor

JOSELITA DE JESUS BARROS

CPF

Autor

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

Terceiro

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

CNPJ

Reu

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:42

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:15

Publicado Despacho em 07/11/2024.

03/04/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Todas as movimentações(334)

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:42

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 20:15

Publicado Despacho em 07/11/2024.

03/04/2026, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 09:32

Sentença

•01/04/2025, 08:47

03/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:52

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 18:01

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 30/04/2025 23:59.

21/02/2026, 17:59

Publicado Sentença em 04/04/2025.

21/02/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

21/02/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 15:06

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/04/2025, 08:47

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 23:12

Juntada de certidão

13/01/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Lucas Santos Da Paixao Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8046371-04.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUCAS SANTOS DA PAIXAO Réu: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) DESPACHO Traga a parte autora, no prazo de quinze dias, comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o correio não localizou a parte. SALVADOR (BA), quinta-feira, 17 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8046371-04.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 08:23

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:26

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:26

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:48

Expedição de carta via ar digital.

09/04/2024, 23:53

Publicado Despacho em 05/04/2024.

07/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

07/04/2024, 02:32

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:53

Conclusos para decisão

09/03/2024, 19:44

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:26

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:25

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:24

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:24

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:04

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:04

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:04

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:04

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:04

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:04

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 04:03

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 11:43

Conclusos para despacho

25/05/2022, 14:56

Juntada de Petição de contestação

23/08/2021, 17:33

Juntada de Petição de contestação

20/08/2021, 19:35

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:28

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:26

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 00:02

Publicado Despacho em 28/05/2021.

04/06/2021, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021

04/06/2021, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 23:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 20:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 19:02

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 18:29

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 17:24

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 20:13

Conclusos para despacho

29/09/2020, 19:17

Decorrido prazo de LUCAS SANTOS DA PAIXAO em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:39

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SOUZA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:39

Decorrido prazo de LIVIA COSTA AMORIM em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:39

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS BATISTA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:39

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS LEITE em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:38

Decorrido prazo de JONATAS SANTANA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:38

Decorrido prazo de JACIRA JESUS DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:38

Decorrido prazo de JOSE JORGE SANTOS SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:38

Decorrido prazo de JERSONIEL SANTANA SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:38

Decorrido prazo de JEANE CARDOSO SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:38

Decorrido prazo de JOSELITO FELIX DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:38

Decorrido prazo de JOSELINA SOUZA ALMEIDA LIMA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JUDITE PINHEIRO DE SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JACIANE MERY DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JOANITA SANTANA OLIVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JOSELICE FERREIRA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JANIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:37

Decorrido prazo de JOSELITA DE JESUS BARROS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:36

Decorrido prazo de JERUSA DE SOUZA BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:36

Decorrido prazo de JOELMA CARDOSO PASSOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:36

Decorrido prazo de JENILDA QUERINO CORDEIRO em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:36

Decorrido prazo de JOSIENE SANTIAGO SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:36

Decorrido prazo de JORGE ARMANDO SOUZA ALMEIDA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:36

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS SALLES em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:36

Decorrido prazo de JOSIMAR JESUS DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JUANETE DA PAIXAO SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JACIMARA DE JESUS COUTINHO em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JOSA BARBOSA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JOSICLEIDE PIRES GOMES em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA CRUZ RIBEIRO em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JANETE DE SOUZA SUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JOSELINA MOREIRA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:35

Decorrido prazo de JOANITA ANTONIA MESQUITA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JACIANE JESUS BARROS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JUSTINO ARAUJO SOUZA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA NERY em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JAMILE DA HORA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR SILVA DE JESUS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARBOSA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE LIMA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:34

Decorrido prazo de JOANA NICE SOUZA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JOANITA LEITE DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JEANE DOS REIS SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JACIMARA DIAS COUTINHO em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JONAS MESQUITA SALES em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:33

Decorrido prazo de JACIARA DIAS COUTINHO em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:32

Decorrido prazo de JANDIRA PIRES DOS REIS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:32

Decorrido prazo de JOAO MARCOS CERQUEIRA DA CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:32

Decorrido prazo de JOSELITA BARBOSA DE FREITAS em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:32

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA BRANGATO em 01/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 08:32

Decorrido prazo de JOSE XAVIER ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 13:50

Decorrido prazo de JUSTINIANA MOTA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 21:34

Decorrido prazo de JOICE CARDOSO ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 21:14

Decorrido prazo de JOSIMARI SANTANA COSTA em 01/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 21:14

Publicado Despacho em 27/03/2020.

14/06/2020, 19:37

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 18:27

Conclusos para despacho

24/03/2020, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 17:53

Publicado Despacho em 02/10/2019.

03/10/2019, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 14:52

Conclusos para despacho

23/09/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

23/09/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição inicial

23/09/2019, 13:53

Despacho

•05/11/2024, 14:22

Despacho

•17/10/2024, 08:23

Despacho

•03/04/2024, 10:28

Despacho

•02/04/2024, 09:53

Despacho

•19/07/2023, 12:36

Despacho

•19/07/2023, 11:43

Outros documentos

•20/08/2021, 19:35

Outros documentos

•20/08/2021, 19:35

Despacho

•27/05/2021, 09:03

Despacho

•25/05/2021, 19:10

Despacho

•25/03/2020, 18:27

Despacho

•30/09/2019, 14:52