Cumprimento de sentença 8124191-31.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8124191-31.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adalberto Reis Soares Advogado: Rui Licinio De Castro Paixao Filho (OAB:BA16696) Reu: Asbapi-associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Advogado: Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB:SP428892) Advogado: Joao Vitor Conti Parron (OAB:SP429366) Advogado: Daniel Gustavo De Oliveira Colnago Rodrigues (OAB:SP301591) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8124191-31.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADALBERTO REIS SOARES Advogado(s): RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO (OAB:BA16696) REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): JOAO VITOR CONTI PARRON (OAB:SP429366), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB:SP301591), MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS (OAB:SP428892) SENTENÇA ADALBERTO REIS SOARES, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, também qualificada, alegando, em síntese, que nunca manteve relação jurídica com a ré (relativamente ao negócio jurídico descrito na inicial) e foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, relativamente à contribuição de associação/sindicato a que nunca aderiu. Deferida a assistência judiciária (ID 154530365). Citado, o réu apresentou contestação (ID 184402349), defendendo a legitimidade da contratação. Sustenta a inexistência de danos morais. Pugna pela improcedência do feito. Réplica ofertada (ID 194455498). Instadas a dizerem se possuem interesse na produção de outras provas (ID 202989637), a parte ré se manifestou (ID 205779218), dispensando-as. Por outro lado, a parte autora requereu que a parte ré junte aos autos o contrato original (ID 214736950). Petitório de ID 223657524, em que a parte ré discorre sobre a impossibilidade de apresentação dos documentos originais. Instadas a dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, com a expressa menção ao Tema 1061 do STJ (ID 409668839), a parte autora se manifestou, requerendo perícia grafotécnica (ID 410867988). Por outro lado, a ré informou que não há interesse na produção de outras provas (ID 410232658). Decisão saneadora (ID 453296513), deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu e determinando a conclusão dos autos para sentença. DECIDO. Tratando-se de pleito onde a autora alega a inexistência de débito – fato negativo – incumbe não à acionante, mas ao demandado a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado os descontos no contracheque e/ou benefício previdenciário da parte autora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. O deferimento da inversão do ônus da prova significa que a distribuição do dever de produzir provas em juízo, estabelecida, para a generalidade dos casos, pelo art. 333, do CPC, será invertida, por força da aplicação do art. 6o, VIII, da Lei 8.078/90, cabendo ao fornecedor ou produtor provar o desacerto das afirmações do consumidor, em favor do qual seria estabelecida, então, uma espécie de presunção de veracidade. Nas ações declaratórias negativas, como é o caso dos autos, não recai sobre o agravado/autor o ônus de provar a inexistência de relação jurídica entre ele e o banco réu/agravante: seria impossível ao agravado demonstrar que não celebrou o contrato para a abertura de conta-corrente, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". Assim, o ônus da prova já é da parte requerida, não havendo se falar em inversão. (Agravo de Instrumento no 1.0223.08.246489-0/001(1), 17a Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 04.12.2008, unânime, Publ. 28.01.2009). In casu, em que pese o réu ter buscado juntar o suposto contrato firmado entre as partes em ID 184402354, há que se destacar que a parte autora expressamente impugnou a assinatura ali lançada, conforme se vê na réplica: “ Cumpre salientar que, o suposto contrato de adesão apresenta uma assinatura de origem duvidosa, certamente falsificada (...) Note-se que a assinatura foi claramente falsificada, com intuito unicamente de ludibriar este MM. Juízo.”. Neste cenário, cabia ao réu provar a autenticidade da assinatura com a realização da perícia grafotécnica, conforme tese fixada pelo STJ (tema repetitivo 1061): “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Ocorre que o réu, quando instado a dizer se tinha outras provas a produzir (ID 409668839), oportunidade em que poderia ter requerido a perícia grafotécnica, dispensou a produção de novas provas (ID 410867988). Assim, há que se ser declarada a inexistência da contratação e, consequentemente, a nulidade do contrato. Nesse contexto, deve o réu indenizar a autora pelos danos morais gerados pelos descontos indevidos realizados mês a mês, visto que ultrapassam o mero aborrecimento. Quanto ao valor do dano moral, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tem ele, outrossim, o caráter pedagógico de evitar novas ofensas, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Assim, levando em conta esses critérios, fixo o valor da indenização não na quantia pretendida, mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: i) declarar a nulidade do e/ou inexistência do negócio jurídico objeto dos autos; ii) condenar a acionada a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seu contracheque e/ou benefício previdenciário, acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o desembolso) e cuja apuração depende de simples cálculo aritmético; iii) condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (desde a citação) e correção monetária (a partir do arbitramento). Condeno, ainda, a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, restando esta suspensa, em razão da concessão, neste momento, da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8124191-31.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADALBERTO REIS SOARES em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 03/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(30)