Procedimento Comum Cível 0013046-78.2012.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0013046-78.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013046-78.2012.8.05.0274. Interessado: Viacao Vitoria Ltda Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Interessado: Jose Dos Santos Advogado: Eracton Sergio Pinto Melo (OAB:BA12837) Advogado: Marcela Oliveira Miranda (OAB:BA27594) Interessado: Leila Cardoso Dos Santos Interessado: Darley Cardoso Dos Santos Interessado: Marcia Cardoso Dos Santos Interessado: Edilene Cardoso Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0013046-78.2012.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano ao Erário] INTERESSADO: JOSE DOS SANTOS, LEILA CARDOSO DOS SANTOS, DARLEY CARDOSO DOS SANTOS, MARCIA CARDOSO DOS SANTOS, EDILENE CARDOSO DOS SANTOS INTERESSADO: VIACAO VITORIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0013046-78.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSÉ DOS SANTOS, MÁRCIA CARDOSO DOS SANTOS, DARLEY CARDOSO DOS SANTOS, EDILENE CARDOSO DOS SANTOS e LEILA CARDOSO DOS SANTOS em face de VIAÇÃO VITÓRIA LTDA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, em 17/06/2011, por volta das 17h00, na Avenida Lauro de Freitas, nesta cidade, a Sra. LEDIR CARDOSO DOS SANTOS, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais, foi atropelada por ônibus da empresa Ré, de placa JOY 3562, conduzido pelo motorista JOSÉ SOARES SANTOS. Que, em decorrência do acidente, a vítima faleceu em 04/07/2011, tendo como causa mortis "hemorragia encefálica, traumatismo crânio encefálico, infecção respiratória, atropelamento". Afirmam que o acidente ocorreu por imprudência e negligência do motorista da Ré, que não tomou as devidas precauções ao realizar manobra em local de grande movimentação de pedestres. Alegam que a empresa Ré em nenhum momento prestou assistência à vítima ou aos familiares. A inicial foi instruída com documentos, sendo deferida a gratuidade da justiça. Em contestação, a Ré alega culpa exclusiva da vítima, argumentando que seu preposto trafegava em velocidade compatível com o local e que a Sra. Ledir realizou travessia em local inadequado. Sustenta ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Realizada audiência de instrução, onde foi ouvida a testemunha ANALIA RIBEIRO PEREIRA AMORIM, tendo a parte autora dispensado as demais testemunhas arroladas. A Ré e seu advogado não compareceram ao ato, sendo aplicado o §2º do art. 362 do CPC. Petição inicial veio acompanhada de prova documental. Réplica do ID 230242591 ao 230242595 Termo de Audiência de instrução ID 234226226. Certidão com os links dos depoimentos ID 438936906. É o relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para julgamento, tendo sido observado o contraditório e ampla defesa, com regular instrução processual. Produzida prova documental com a inicial e oral em audiência, de modo que não há dúvidas quanto à existência do fato. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso em análise, restou incontroverso o atropelamento da Sra. Ledir Cardoso dos Santos por ônibus da empresa Ré, bem como seu posterior falecimento em decorrência das lesões sofridas. A prova testemunhal colhida em juízo, aliada aos depoimentos prestados na fase policial, demonstram que o motorista da Ré não agiu com a cautela necessária ao realizar manobra em local de intenso fluxo de pedestres. O cobrador do ônibus, Sr. Deusdet Rodrigues da Silva, em depoimento prestado na delegacia, afirmou que o motorista estava preocupado apenas com o fluxo de automóveis, não atentando para os pedestres. Na audiência de instrução a testemunha(ANALIA RIBEIRO PEREIRA AMORIM) arrolada pela parte Autora presenciou o atropelamento e deixou bem claro em seu depoimento que a vítima estava no meio-fio e depois de dar alguns passos na frente do ônibus para travessar a rua foi atropelada pelo ônibus da Ré. E ainda que o motorista foi alertado da presença da vítima na frente do ônibus. Não procede a alegação de culpa exclusiva da vítima, pois, ainda que a travessia tenha ocorrido fora da faixa de pedestres, cabia ao motorista redobrar a atenção ao realizar manobra em local reconhecidamente movimentado, especialmente considerando que conduzia veículo de grande porte. A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima exige prova robusta de que o comportamento desta foi a única causa do acidente, o que não se verificou no caso. Ao contrário, as provas indicam que o motorista da Ré contribuiu decisivamente para o sinistro ao não manter a necessária atenção. Configurado o dano moral, que no caso é presumido (in re ipsa) em razão da perda de ente querido em circunstâncias traumáticas, sendo desnecessária prova do sofrimento e abalo emocional experimentados pelos autores. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a gravidade do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, evitando-se tanto a insignificância quanto o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto - morte da esposa/mãe dos autores em decorrência de atropelamento, seguida de período de internação e sofrimento até o óbito, bem como a total ausência de assistência por parte da empresa Ré aos familiares - reputo adequada a fixação do dano moral em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser dividido igualmente entre os cinco autores. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré VIAÇÃO VITÓRIA LTDA a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os cinco requerentes, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora mensal desde a data do evento danoso (Súmula 54 STJ). Quanto aos juros de mora, deve-se observar os juros legais, conforme estabelece o art. 406, §1º, do CC/2002 e Resolução do Banco central de nº 5.171/2024. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 19 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

08/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 08:47

Juntada de termo de audiência

13/09/2022, 17:18

Juntada de termo de audiência

13/09/2022, 17:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 14:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

13/09/2022, 14:03

Juntada de certidão

08/09/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 01:01

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/06/2022, 00:00

Petição

06/05/2022, 00:00

Publicação

05/05/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 17:53

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de termo de audiência

Juntada de termo de audiência

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 14:30 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Petição

Publicação

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)