Cumprimento de sentença 0024565-06.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução - Cumprimento de SentençaExecuçãoDIREITO ELEITORALCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2006

Valor da Causa

R$ 6.336,14

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

CNPJ

Autor

UCSAL

Terceiro

UNIFACS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA FERREIRA PASSOS SANTOS

OAB/BA 22969·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA 6765·CPF·Representa: Autor

RICARDO ELIAS LIBORIO AGLE

OAB/BA 19441·Representa: Réu

LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

OAB/BA 10459·CPF·Representa: Réu

LUIZ HUMBERTO MARON AGLE

OAB/BA 1737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

CNPJ

Autor

UCSAL

Terceiro

UNIFACS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SALVADOR

Terceiro

AMANDA ARAUJO PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

FERNANDA FERREIRA PASSOS SANTOS

OAB/BA 22969·CPF·Representa: Autor

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA 6765·CPF·Representa: Autor

RICARDO ELIAS LIBORIO AGLE

OAB/BA 19441·Representa: Réu

LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO

OAB/BA 10459·CPF·Representa: Réu

LUIZ HUMBERTO MARON AGLE

OAB/BA 1737·CPF·Representa: Réu

ANGELO FONTES DOURADO

OAB/BA 18451·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA TEMPORAL DE MEDEIROS NETTO

OAB/BA 24041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 15/02/2024 23:59.

24/04/2026, 01:39

Publicado Despacho em 19/12/2023.

23/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:02

Publicado Decisão em 07/11/2024.

03/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:59

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:59

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:25

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 15/02/2024 23:59.

24/04/2026, 01:39

Publicado Despacho em 19/12/2023.

23/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 09:10

Despacho

•02/12/2025, 22:21

03/04/2026, 19:06

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:07

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

03/04/2026, 15:02

Publicado Decisão em 07/11/2024.

03/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 14:28

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:59

Juntada de certidão

10/03/2026, 11:59

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:25

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 03:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:34

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:34

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:18

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 05/12/2025.

05/12/2025, 07:19

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

05/12/2025, 07:19

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 14:09

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 22:21

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:53

Juntada de informação

02/12/2025, 11:53

Juntada de informação

02/12/2025, 11:52

Juntada de informação

01/12/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 17:11

Conclusos para despacho

21/08/2025, 07:57

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 16/06/2025 23:59.

20/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:25

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 21:46

Publicado Despacho em 26/05/2025.

24/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

24/05/2025, 02:13

Publicado Despacho em 26/05/2025.

24/05/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

24/05/2025, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500915494

16/05/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 499023231

16/05/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 21:33

Conclusos para despacho

07/04/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Advogado: Fernanda Ferreira Passos Santos (OAB:BA22969) Executado: Amanda Araujo Passos Advogado: Ana Carolina Temporal De Medeiros Netto (OAB:BA24041) Advogado: Angelo Fontes Dourado (OAB:BA18451) Advogado: Luiz Humberto Maron Agle (OAB:BA1737) Advogado: Luiz Humberto Agle Filho (OAB:BA10459) Advogado: Ricardo Elias Liborio Agle (OAB:BA19441) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0024565-06.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB:BA6765), FERNANDA FERREIRA PASSOS SANTOS (OAB:BA22969) EXECUTADO: AMANDA ARAUJO PASSOS Advogado(s): ANA CAROLINA TEMPORAL DE MEDEIROS NETTO (OAB:BA24041), ANGELO FONTES DOURADO (OAB:BA18451), LUIZ HUMBERTO MARON AGLE registrado(a) civilmente como LUIZ HUMBERTO MARON AGLE (OAB:BA1737), LUIZ HUMBERTO AGLE FILHO (OAB:BA10459), RICARDO ELIAS LIBORIO AGLE (OAB:BA19441) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0024565-06.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte autora, ao passo que determino a realização de pesquisas de bens em nome da parte ré, via sistema RENAJUD, ficando condicionada a diligência ao recolhimento das custas processuais. Dados: AMANDA ARAUJO PASSOS - CPF: 830.573.745-49 À servidora de gabinete, para cumprimento. P.I. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 1 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

08/11/2024, 00:00

Juntada de informação

05/11/2024, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2024, 22:54

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 20/03/2024 23:59.

25/03/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 21:50

Publicado Despacho em 28/02/2024.

01/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

01/03/2024, 02:45

Juntada de informação

26/02/2024, 13:34

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:35

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 20:35

Decorrido prazo de AMANDA ARAUJO PASSOS em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:41

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 06/12/2023 23:59.

17/01/2024, 18:41

Publicado Despacho em 18/12/2023.

31/12/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 00:22

Publicado Decisão em 13/11/2023.

28/12/2023, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 22:45

Juntada de informação

15/12/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 14:49

Conclusos para despacho

13/12/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 20:57

Juntada de informação

10/11/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2023, 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2023, 20:55

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 03:51

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

18/05/2022, 00:00

Publicação

14/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2021, 00:00

Publicação

18/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2020, 00:00

Mero expediente

11/06/2020, 00:00

Expedição de documento

12/11/2019, 00:00

Processo julgado anteriormente

12/11/2019, 00:00

Trânsito em julgado

12/11/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2019, 00:00

Petição

23/01/2019, 00:00

Publicação

07/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Documento

05/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/11/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/12/2015, 00:00

Recebimento

11/06/2015, 00:00

Petição

03/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2013, 00:00

Publicação

25/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2013, 00:00

Cancelamento da distribuição

09/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2013, 00:00

Registro de Sentença Realizado

04/02/2013, 00:00

Recebimento

30/01/2013, 00:00

Publicação

25/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/01/2013, 00:00

Procedência

15/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

19/12/2012, 00:00

Publicação

26/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2012, 00:00

Protocolo de Petição

04/06/2009, 16:05

Publicado pelo dpj

29/05/2009, 21:26

Enviado para publicação no dpj

29/05/2009, 14:19

Recebimento

29/05/2009, 13:39

Processo autuado

29/05/2009, 13:39

Remessa

22/05/2009, 13:12

Redistribuição

22/05/2009, 13:06

Envio de processo para vara

08/09/2008, 14:25

Processo redistribuido

05/09/2008, 16:47

Autos - remetidos ao distribuidor

16/07/2008, 10:44

Publicado pelo dpj

15/07/2008, 20:05

Enviado para publicação no dpj

15/07/2008, 16:47

Autos - conclusos

27/02/2008, 12:42

Publicado pelo dpj

25/02/2008, 20:21

Audiencia - designada

19/10/2007, 11:58

Publicado pelo dpj

17/10/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

17/10/2007, 16:38

Audiencia - designada

21/08/2007, 16:25

Publicado pelo dpj

09/08/2007, 20:02

Enviado para publicação no dpj

09/08/2007, 16:35

Mandado - juntado

08/08/2007, 18:05

Mandado - entregue ao oficial

10/07/2007, 08:42

Publicado pelo dpj

26/04/2007, 19:49

Enviado para publicação no dpj

26/04/2007, 10:51

Publicado pelo dpj

29/11/2006, 20:19

Enviado para publicação no dpj

29/11/2006, 11:44

Autos - conclusos

24/10/2006, 10:04

Mandado - expedido

14/08/2006, 09:38

Publicado pelo dpj

04/07/2006, 19:45

Enviado para publicação no dpj

04/07/2006, 12:29

Processo autuado

27/03/2006, 16:21

Processo Distribuído por Sorteio

22/02/2006, 10:29

Despacho

•01/12/2025, 13:46

Despacho

•30/11/2025, 17:11

Despacho

•16/05/2025, 14:53

Despacho

•16/05/2025, 14:53

Despacho

•15/05/2025, 22:11

Despacho

•05/05/2025, 17:26

Decisão

•05/11/2024, 12:06

Decisão

•04/11/2024, 22:54

Despacho

•26/02/2024, 13:36

Despacho

•15/12/2023, 15:50

Despacho

•15/12/2023, 14:49

Decisão

•10/11/2023, 11:30

Decisão

•01/11/2023, 20:55

Todos os documentos(27)

Despacho

•03/12/2025, 09:10

Despacho

•02/12/2025, 22:21

Despacho

•01/12/2025, 13:46

Despacho

•30/11/2025, 17:11

Despacho

•16/05/2025, 14:53

Despacho

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•05/05/2025, 17:26

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•10/11/2023, 11:30

Decisão

•01/11/2023, 20:55

Despacho

•26/04/2022, 16:13

Despacho

•11/06/2020, 17:37

Ato Ordinatório

•03/12/2015, 13:45

Despacho

•03/12/2015, 13:44

Despacho

•03/12/2015, 13:44

Sentença

•03/12/2015, 13:44

Sentença

•03/12/2015, 13:44

Decisão

•03/12/2015, 13:44

Despacho

•03/12/2015, 13:43

Despacho

•03/12/2015, 13:43

Decisão

•09/09/2013, 18:31

Sentença

•15/01/2013, 18:40