Cumprimento de sentença 0055445-05.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0055445-05.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alice Celecina De Carvalho Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Exequente: Manuel Dominguez Fernandez Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Exequente: Celso Luiz Passos De Jesus Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Exequente: Jose Luciano Da Silveira Liborio Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Exequente: Ernani Moreira Goncalves Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Exequente: Jose Pardo Albagli Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Exequente: Danilo Bedin Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Exequente: Brodeval Da Silva Coelho Advogado: Vitalino Santin (OAB:BA23421) Executado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0055445-05.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALICE CELECINA DE CARVALHO e outros (7) Advogado(s): VITALINO SANTIN (OAB:BA23421) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0055445-05.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se ação individual de cumprimento da sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério do Distrito Federal e Territórios, em face de BANCO DO BRASIL S.A e outros, que tramitou perante à Eg. 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, tombada sob número 1998.01.1.016798-9. É certo que o legislador adjetivo de 2015 inovou, ao tratar do tema “conexão”, no art. 55 do CPC. Isto porque, além de manter a forma já conhecida do instituto (que agora tem se convencionado nominar “conexão própria”), ao exigir, no caput, a presença de um requisito objetivo, identidade de pedido e causa de pedir, para que duas ou mais ações possam ser reunidas para julgamento conjunto, introduziu uma nova modalidade, inserta no §3º. Esta forma, mais flexível e aberta, de conexão (que se tem convencionado nominar “conexão imprópria”) concede boa dose de discricionariedade ao Juiz, que poderá, sempre que vislumbrar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, reunir as ações, ainda que não haja identidade de pedido e causa de pedir. Em se tratando de cumprimento individual de sentença exarada em sede de tutela coletiva, sobretudo submetida aos efeitos vinculantes de repercussão geral em tema repetitivo, pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário, afigura-se oportuno e conveniente reunir as centenas de ações semelhantes, em trâmite neste juízo, para processamento e julgamento concomitante. Destaca-se, tais execuções individuais imprescindem de prévia liquidação, através do procedimento comum (correspondente à antiga liquidação por artigos do CPC/73), por demandarem prova de fato novo (art. 493, CPC), consistente na existência do contrato de depósito em caderneta de poupança com a instituição ré, à época do evento (“an debeatur”), além do valor depositado (“quantum debeatur”). Posto isto, nos termos do disposto no art. 55, § 3º do CPC, determino o apensamento destes autos àqueles de n.º 0086489-81.2007.8.05.0001, e a outros que a eles venham a ser apensados, para prosseguimento conjunto. Suspendo o processamento do feito, até a conclusão dos TEMAS 284 e 285, pelo Col. STF(CPC, art. 313, IV). Aguarde-se, em cartório, a publicação oficial. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de novembro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(68)