Procedimento Comum Cível 0500057-62.2019.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500057-62.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PANMELLA CLEA SILVA PASSINHO em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 02:04

Publicado Decisão em 07/11/2024.

03/04/2026, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 18:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

24/11/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 10:17

Juntada de certidão

24/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Panmella Clea Silva Passinho Advogado: Orlando Alves De Brito (OAB:BA55956) Interessado: Marcelo Augusto Silva Dos Santos Interessado: Lkt Transportes E Turismo Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0500057-62.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: PANMELLA CLEA SILVA PASSINHO INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, LKT TRANSPORTES E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500057-62.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por PANMELLA CLÉA SILVA PASSINHO em face de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS e LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos. Declara a parte autora que no dia 14 de janeiro de 2016, por volta das 23h, no Km 36 da Rodovia BA-099 (Estrada do Coco), proximidades do Condomínio Canto do Sol, região litorânea deste município, o primeiro requerido, havendo-se com manifesta imprudência na condução do veículo MB Sprinter placa OUW 6595, de propriedade da empresa Lucky Tour Transportes e Turismo, segunda requerida, colidiu com a motoneta ocupada pela Sra. Cleuza Silva Passinho, genitora da autora, ocasionando-lhe a morte. Pugna pela indenização por danos morais em razão da morte da genitora, no montante de R$80.000,00. Petição de ID384232545, a parte autora requer a juntada de sentença proferida no processo criminal n°0501644-90.2017.8.05.0039, que tramitou na 2ª Vara Criminal desta Comarca de Camaçari/BA, referente ao mesmo fato destes autos. Citada, a parte ré não apresentou defesa (ID413465344). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que tramitam junto a esta Vara Cível os processos nº0500127-79.2019.8.05.0039 (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por E.C.S, representado por sua genitora MARIELE DA CONCEIÇÃO CORREIA, em face de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS e LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.) e nº0500062-84.2019.8.05.0039 (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por CAROLINE SOUSA DOS REIS SENA em face de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS e LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com posterior inclusão de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS), onde se discute o mesmo fato/objeto da presente lide. Em análise da presente demanda, em cotejo com as referidas ações, resta evidenciada a situação de conexão, por terem em comum a causa de pedir, fato bastante para se subsumir à regra estabelecida no art.55 do CPC. Assim, considerando que o presente feito se encontra apensado tão somente ao de nº0500127-79.2019.8.05.0039, determino o apensamento deste feito ao de nº0500062-84.2019.8.05.0039. De logo, ante o teor da certidão de ID413465344, decreto a revelia da parte ré com a incidência do seu efeito material, na forma do art.344 CPC. Não há questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Em seguimento, verifica-se do ID384232546 que houve condenação criminal reconhecendo a culpa do réu MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS pelo acidente, sendo inviável, portanto, rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (art. 935 do C.C./02). Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ESPOSO E PAI DOS AUTORES - CULPA RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO - ALTERAÇÃO INCABÍVEL - DANOS MATERIAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO. Reconhecida em sentença penal condenatória transitada em julgado a culpa do Réu na causa do acidente não há que se rediscutir sobre aludida matéria, cabendo a ele indenizar a outra parte pelos danos materiais e morais havidos. A perda prematura do esposo e pai dos Autores, em virtude de acidente de trânsito, gera indiscutível dor moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Se as indenizações a título de danos materiais e morais forem estabelecidas em patamar justo, não é cabível sua alteração. Indevida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando não verificada, no caso concreto, conduta desleal da parte, mas legítimo exercício do direito de defesa. (TJ-MG - AC: 10003110016833001 Abre-Campo, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/04/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DO RÉU NA ESFERA CÍVEL - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado, com reconhecimento do fato, da autoria e da culpabilidade, torna-se incabível a discussão sobre a culpa pela ocorrência do evento danoso na esfera cível. Sendo inconteste a ofensa moral decorrente da morte trágica do filho da parte autora, justa e pertinente a fixação da respectiva indenização, em valor condizente com o caso apresentado e capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito e segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, parâmetros que apontam para a necessidade de manutenção do valor estabelecido a quo. (TJ-MG - AC: 10000221269152001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, tenho por desnecessária a produção de outras provas. Assim, em atenção ao art.10 do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC, facultando à parte autora apresentar eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos juntamente com os apensos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 16 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/10/2024, 19:19

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:43

Apensado ao processo 0500127-79.2019.8.05.0039

15/03/2024, 10:39

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 18:30

Despacho

•18/11/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Panmella Clea Silva Passinho Advogado: Orlando Alves De Brito (OAB:BA55956) Interessado: Marcelo Augusto Silva Dos Santos Interessado: Lkt Transportes E Turismo Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0500057-62.2019.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: PANMELLA CLEA SILVA PASSINHO INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, LKT TRANSPORTES E TURISMO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500057-62.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por PANMELLA CLÉA SILVA PASSINHO em face de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS e LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos. Declara a parte autora que no dia 14 de janeiro de 2016, por volta das 23h, no Km 36 da Rodovia BA-099 (Estrada do Coco), proximidades do Condomínio Canto do Sol, região litorânea deste município, o primeiro requerido, havendo-se com manifesta imprudência na condução do veículo MB Sprinter placa OUW 6595, de propriedade da empresa Lucky Tour Transportes e Turismo, segunda requerida, colidiu com a motoneta ocupada pela Sra. Cleuza Silva Passinho, genitora da autora, ocasionando-lhe a morte. Pugna pela indenização por danos morais em razão da morte da genitora, no montante de R$80.000,00. Petição de ID384232545, a parte autora requer a juntada de sentença proferida no processo criminal n°0501644-90.2017.8.05.0039, que tramitou na 2ª Vara Criminal desta Comarca de Camaçari/BA, referente ao mesmo fato destes autos. Citada, a parte ré não apresentou defesa (ID413465344). Vieram os autos conclusos. Inicialmente, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que tramitam junto a esta Vara Cível os processos nº0500127-79.2019.8.05.0039 (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por E.C.S, representado por sua genitora MARIELE DA CONCEIÇÃO CORREIA, em face de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS e LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA.) e nº0500062-84.2019.8.05.0039 (AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por CAROLINE SOUSA DOS REIS SENA em face de MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS e LUCKY TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com posterior inclusão de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS), onde se discute o mesmo fato/objeto da presente lide. Em análise da presente demanda, em cotejo com as referidas ações, resta evidenciada a situação de conexão, por terem em comum a causa de pedir, fato bastante para se subsumir à regra estabelecida no art.55 do CPC. Assim, considerando que o presente feito se encontra apensado tão somente ao de nº0500127-79.2019.8.05.0039, determino o apensamento deste feito ao de nº0500062-84.2019.8.05.0039. De logo, ante o teor da certidão de ID413465344, decreto a revelia da parte ré com a incidência do seu efeito material, na forma do art.344 CPC. Não há questões processuais pendentes, e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Em seguimento, verifica-se do ID384232546 que houve condenação criminal reconhecendo a culpa do réu MARCELO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS pelo acidente, sendo inviável, portanto, rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (art. 935 do C.C./02). Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - ESPOSO E PAI DOS AUTORES - CULPA RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO - ALTERAÇÃO INCABÍVEL - DANOS MATERIAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO. Reconhecida em sentença penal condenatória transitada em julgado a culpa do Réu na causa do acidente não há que se rediscutir sobre aludida matéria, cabendo a ele indenizar a outra parte pelos danos materiais e morais havidos. A perda prematura do esposo e pai dos Autores, em virtude de acidente de trânsito, gera indiscutível dor moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Se as indenizações a título de danos materiais e morais forem estabelecidas em patamar justo, não é cabível sua alteração. Indevida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando não verificada, no caso concreto, conduta desleal da parte, mas legítimo exercício do direito de defesa. (TJ-MG - AC: 10003110016833001 Abre-Campo, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/04/2018, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2018) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO SOBRE A CULPA DO RÉU NA ESFERA CÍVEL - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado, com reconhecimento do fato, da autoria e da culpabilidade, torna-se incabível a discussão sobre a culpa pela ocorrência do evento danoso na esfera cível. Sendo inconteste a ofensa moral decorrente da morte trágica do filho da parte autora, justa e pertinente a fixação da respectiva indenização, em valor condizente com o caso apresentado e capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito e segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, parâmetros que apontam para a necessidade de manutenção do valor estabelecido a quo. (TJ-MG - AC: 10000221269152001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, tenho por desnecessária a produção de outras provas. Assim, em atenção ao art.10 do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art.355 CPC, facultando à parte autora apresentar eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos juntamente com os apensos, direcionando os autos para o fluxo de julgamento. P. I. Camaçari, 16 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PANMELLA CLEA SILVA PASSINHO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0500127-79.2019.8.05.0039

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