Procedimento Comum Cível 0543249-96.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0543249-96.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Max Entregadora De Documentos E Encomendas Ltda - Me Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Advogado: Maria Wilma Vitorino Feitosa Mota (OAB:BA8998) Advogado: Samila Feitosa Mota (OAB:BA38686) Advogado: Murillo Bagano Guimaraes Souza (OAB:BA38478) Reu: Claro S.a. Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0543249-96.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MAX ENTREGADORA DE DOCUMENTOS E ENCOMENDAS LTDA - ME Requerido(a) REU: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0543249-96.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, proposta por MAX ENTREGADORA DE DOCUMENTOS E ENCOMENDAS LTDA. contra CLARO S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua exordial, a autora narra que contratou a ré em 26 de junho de 2015 para prestação de serviços de telefonia empresarial, incluindo a aquisição de 29 aparelhos celulares com pagamento parcelado em 24 vezes, além do serviço de telefonia móvel correspondente. Afirma que o contrato não previa fidelização, nem estipulação de multa para rescisão antecipada, e que todos os custos foram integralmente assumidos pela autora, sem qualquer contrapartida que justificasse o compromisso de permanência. Aduz que, em abril de 2017, solicitou o cancelamento do contrato após 22 meses de vigência, e foi surpreendida com a imposição multa de R$ 27.550,00 pela "quebra de contrato," o que, segundo a autora, é indevido, pois o contrato não estabelecia prazo de fidelização nem base para cálculo de tal penalidade. Diante disso, a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade da multa contratual, a exclusão de negativação em órgãos de proteção ao crédito e o recálculo das faturas sem a inclusão da referida multa. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID n. 253563236), na qual argumenta que o contrato celebrado entre as partes estipulava expressamente um período de fidelidade de 24 meses, com aplicação de multa em caso de rescisão antecipada. Sustenta que a cobrança da multa é legítima, prevista contratualmente e autorizada pela regulamentação da ANATEL, e que a autora estava ciente das condições do contrato. Aduz ainda que os serviços foram efetivamente prestados e utilizados pela autora, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança impugnada. É o breve relatório. Decido. O caso em tela é de simples deslinde, como se vê: o direito que alega autora ter - o de obter a declaração de inexistência de pagar multa por rescisão contratual - encontra alicerce na análise dos documentos apresentados pela ré em sua defesa, visto que inexiste entre eles prova da estipulação de multa por rescisão do contrato. Vejamos: a autora alega não haver previsão contratual acordada entre as partes acerca de fidelização ou multa contratual. Em sua defesa, a ré apresenta um fragmento textual de um contrato que diz respeito a um prazo de permanência de 24 (vinte e quatro) meses em um Plano de Serviço (cf. ID n. 253563236, fls. 5), mas não se vê entre os documentos anexados o referido contrato ou qualquer outro indício de que há previsão contratual de multa diante da impermanência no plano ou ainda estipulação da multa. Faz-se míster destacar que, em matéria de direito contratual, o princípio da transparência e o respeito à boa-fé objetiva impõem ao fornecedor do produto a obrigação de informar, de forma clara e precisa, todas as condições aplicáveis ao contrato, incluindo a estipulação de eventuais multas. Tal exigência é reforçada pelo Art. 54, §4º, Código de Defesa do Consumidor, que exige, quanto aos contratos de adesão, que cláusulas restritivas de direitos sejam redigidas de forma destacada e inequívoca, sob pena de serem consideradas nulas ou inexigíveis. É evidente que, no caso debatido, havendo a alegação da autora de inexistência da previsão da multa cobrada, é de se esperar que a empresa ré apresente o contrato que prove o seu direito de exigibilidade desse crédito. Ora, não havendo nenhuma prova que ateste a sua previsão contratual, não há outra conclusão diferente da inexigibilidade do valor que a empresa ré atribui à “ multa contratual de fidelidade”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - MULTA DE RESCISÃO - PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. - A cobrança de multa rescisória do contrato de telefonia móvel deve ser previamente pactuada. Hipótese em que a empresa de telefonia não comprovou que as partes firmaram instrumento próprio com a previsão de cobrança de multa de rescisão e prazo mínimo de permanência, ônus que lhe incumbia. (TJ-MG - AC: 01121862320138130567 Sabará, Relator: Des.(a) Tiago Pinto, Data de Julgamento: 13/12/2018, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2019) Por fim, não há nos autos provas que suportem as alegações do autor constantes na exordial de que “(...) não lhe foi permitido sequer pagar as demais quantias incontroversas embutidas na fatura litigiosa (...)”, visto que, pela ausência de provas de tentativas de pagamento ou comunicação com a empresa ré que demonstrem a recusa dos “valores incontroversos”, a mera alegação da impossibilidade não é capaz de sustentar a si mesma, sendo, nesse caso, ônus do autor de comprovar as tentativas frustradas que alega. Neste mesmo diapasão, não subsiste o pedido de “(...) retirada de todo e qualquer apontamento, negativação, protesto ou restrição de natureza diversa que tenha lançado em nome da autora e eventuais co-responsáveis pela obrigação (...)”, pelas mesmas razões explicitadas. Do exposto, extinguindo o processo com a resolução de seu mérito, julgo parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: a) julgo procedente o pedido para declarar a inexistência de obrigação da autora de pagar à ré qualquer multa rescisória decorrente da relação jurídica estabelecida entre as partes; b) julgo improcedentes os demais pedidos da autora; c) tendo em vista que a autora sucumbiu em metade da sua demanda, condeno-a a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e, a título de honorários advocatícios, 10% (dez por cento) do valor da causa; d) pela mesma razão alinhada no parágrafo precedente, condeno a ré a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 04 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MAX ENTREGADORA DE DOCUMENTOS E ENCOMENDAS LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAX ENTREGADORA DE DOCUMENTOS E ENCOMENDAS LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAX ENTREGADORA DE DOCUMENTOS E ENCOMENDAS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)