Divórcio Consensual 8001506-58.2019.8.05.0141 - TJBA

Divórcio Consensual 8001506-58.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Nichelle Chaves Guimaraes Advogado: Josiane Dos Santos Oliveira (OAB:BA53400) Requerente: Gerbti Rocha Guimaraes Advogado: Roberta Quiarelle Barbosa Meira (OAB:BA38711) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001506-58.2019.8.05.0141. Classe - assunto: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372). Parte autora: REQUERENTE: NICHELLE CHAVES GUIMARAES. Parte ré: REQUERENTE: GERBTI ROCHA GUIMARAES. Endereço da parte ré: Nome: GERBTI ROCHA GUIMARAES Endereço: Rua Afrânio Peixoto, 198, Mandacaru, JEQUIE - BA - CEP: 45207-380. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001506-58.2019.8.05.0141 Divórcio Consensual Jurisdição: Jequié Vistos, etc. NICHELLE CHAVES GUIMARÃES e GERBTI ROCHA GUIMARÃES, devidamente qualificados, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizaram ação de divórcio consensual. Narram que se casaram em 26/01/2008 sob o regime da comunhão parcial de bens e da união surgiu um filho nascido em 22/05/2015. As partes decidiram pelo divórcio consensual. Pacturam que a guarda do menor seria compartilhada com residência habitual na casa da genitora. Sobre os alimentos, pactuaram que ao filho será fixada em 20% do salário líquido do genitor, sendo o valor à época R$ 5.358,64, de modo que seria equivalente a R$ 1.077,72. Além disso, seriam pagas as despesas extraordinárias na proporção de 50% para cada genitor, o plano de saúde seria custeado pelo genitor enquanto estiver vinculado ao Planserv. Tratando da partilha de bens, informam que possuem imóvel situado na Rua Afrânio Peixoto, n° 198, Mandacaru, Jequié/BA, exercendo somente a posse sobre o bem. Nesse sentido, acordaram que a genitora habitará o imóvel a título de usufruto enquanto o menor com ela residir. Ademais, reconhecida a propriedade conjunta na proporção de 50%, caberá a cada um o percentual proporcional após a venda. NICHELLE retornaria ao nome de solteira. Juntou documentos (ID 31331669 ao 31332047). Por meio do despacho de ID 31398093, foi determinado às partes que corrigissem o valor da causa, informassem sobre a existência de pensão alimentícia entre os cônjuges, comprovar a insuficiência financeira e juntar certidão imobiliária do bem imóvel. Em manifestação os autores informaram que dá-se a causa o valor de R$ 151.077,72, que não haveria prestação de alimentos entre os cônjuges, que a insuficiência financeira seria proveniente da separação e que não possuem certidão imobiliária do imóvel (ID 33758821). O pedido de gratuidade foi indeferido e determinado o recolhimento das custas (ID39372000). Os autores renovaram o pedido de gratuidade (ID 62880210). Em decisão posterior foi deferida parcialmente a gratuidade ”apenas para determinar o pagamento da custas iniciais ao valor correspondente ao menor valor da planilha de custas, ou seja, R$ 90,00 (noventa reais), sem prejuízo do recolhimento regular das demais custas incidentes no decorrer do processo”. Pagas as custas, abriu-se vista ao MP. O Parquet se pronunciou pelo esclarecimento do quantum fixado a título de alimentos, tendo em vista a alteração na situação financeira do genitor (ID 128586451). GERBTI ROCHA GUIMARÃES informou que “a pensão alimentícia do filho do casal passa a ser fixada no montante de 30% do salário do cônjuge, que atualmente corresponde a R$795,00 (setecentos e noventa e cinco reais)”. Ademais, sobre o plano de saúde “a criança passará a ser dependente do plano de saúde (PLANSERV) da avó materna, sendo os custos suportados pela genitora”. Pugnou ainda pela alteração do acordo sobre a partilha do bem nos seguintes termos: Nesta oportunidade, desejam as partes retificarem o acordo referente à partilha dos bens, que na época da propositura da presente ação, ficou estabelecido que a Sra. Nichely residiria com o filho do casal na residência enquanto ele estivesse na condição de menor e que posteriormente, com a venda da casa, ficaria 50% para cada cônjuge. Ocorre que atualmente as partes desejam que a Sra. Nichely continue com a posse do imóvel, onde reside com a criança, mas que a titularidade da casa, após a finalização da presente ação, passe a ser em nome do filho do casal, com cláusula de usufruto, inexistindo a intenção de a genitora necessitar vender o imóvel ou ter que sair dele após a maioridade da criança. Os autores pugnaram por designação de audiência de conciliação. O MP manifestou-se pela composição de novo termo de acordo dadas as mudanças requeridas (ID 159792725). Realizada a audiência as partes pugnaram pela suspensão do processo pelo prazo de 180 dias (ID 234151500). Decorrido o prazo NICHELLE voltou a se manifestar, não informou sobre novo acordo das partes (ID 424428710). Pugnou pela imediatamente pela decretação do divórcio. Vieram-me os autos conclusos. Com a redação dada ao art. 226, § 6º, da CF pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão da parte autora de dissolução do vínculo conjugal, tudo sem prejuízo de que outras questões de interesse pessoal do casal e/ou da família eventualmente pendentes sejam resolvidas em ação própria. Assim sendo, nos termos do art. 356, I, do CPC, julgo antecipadamente parte do mérito a fim de decretar o divórcio de NICHELLE CHAVES GUIMARÃES e GERBTI ROCHA GUIMARÃES. Concedo à presente decisão força de mandado de averbação, a ser averbada na Certidão de Casamento, no 2º Ofício do Cartório de RCPN de Jequié/BA, livro de registro de casamentos n° B AUX 9, fl. 55, Termo n° 2788. Frise-se que NICHELLE retornará ao nome de solteira. Quanto ao prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que informem se há interesse na designação de audiência de mediação, e em caso negativo, formulem os pedidos que entender cabíveis. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para mesma finalidade. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 109/2024)

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA QUIARELLE BARBOSA MEIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)