Embargos à Execução 8001635-70.2024.8.05.0082 - TJBA

Embargos à Execução 8001635-70.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: E E S Comercio E Representacoes Ltda - Me Advogado: Edilene Do Sacramento Santos (OAB:BA56017) Advogado: Losangela Fernandes Passos Dos Santos (OAB:BA32867) Embargante: Elsa Maria Mesquita Brandao Figueiras Advogado: Losangela Fernandes Passos Dos Santos (OAB:BA32867) Advogado: Edilene Do Sacramento Santos (OAB:BA56017) Embargado: Banco Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001635-70.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EMBARGANTE: E E S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e outros Advogado(s): LOSANGELA FERNANDES PASSOS DOS SANTOS (OAB:BA32867), EDILENE DO SACRAMENTO SANTOS (OAB:BA56017) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001635-70.2024.8.05.0082 Embargos À Execução Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Em análise aos autos, denota-se que a parte requerente pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Imperioso ressaltar que tal benefício não está restrito à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a parte peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n. 178.244 - RS, Rel. Min.Barros Monteiro / AgRg no Ag n 1.415.241 - RS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, segundo a regra do art. 99, § 1º, do NCPC, o magistrado deverá determinar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade se existirem elementos que aparentem a falta dos pressupostos legais para seu deferimento, como é o caso dos autos. Por conseguinte, se a parte deixar escoar em branco o prazo, o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido e determina o recolhimento das custas processuais. Por tais considerações, intime-se a parte demandante, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício, com a instrução de outros documentos que corroborem com o pleito, sob pena de indeferimento da benesse. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de ELSA MARIA MESQUITA BRANDAO FIGUEIRAS em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de E E S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de E E S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSA MARIA MESQUITA BRANDAO FIGUEIRAS em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502387270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486457626

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)