Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003392-28.2024.8.05.0138 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003392-28.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rosimary Pereira Santos Advogado: Samara Marques De Castilho Fontoura (OAB:BA46903) Reu: Municipio De Itirucu Reu: Municipio De Itirucu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003392-28.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: ROSIMARY PEREIRA SANTOS Advogado(s): SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA registrado(a) civilmente como SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA (OAB:BA46903) REU: MUNICIPIO DE ITIRUCU Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003392-28.2024.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003392-28.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA proposta ROSIMARY PEREIRA SANTOS, qualificado nos autos, em face de MUNICÍPIO DE ITIRUÇU- BA, igualmente qualificado, sob relato sucinto de que é é funcionária pública municipal efetiva do município Itiruçu– Ba desde 17.10.2007, tendo sido admitida por intermédio de concurso público homologado em 28.06.2006, para exercer o cargo de Agente de Portaria, regime estatutário, estando lotada na Secretaria de Educação. Obtempera que conforme o plano de cargos e vencimentos e estatuto dos servidores da prefeitura Municipal de Itiruçu, ficou constituído que desde que o servidor completasse 05 (cinco) anos de tempo de serviço devidamente trabalhado, teria direito por anuênio, contínuo ou não, a percepção de adicional calculado à razão de 1 % (um por cento) sobre valor do vencimento básico do cargo ocupante, contudo, afirma que após diversas vezes tentando regularizar e reajustar o valor de seus vencimentos junto a ré, com o adicional de 1% (um por cento) a cada anuênio trabalhado desde 2013 que faria jus, ou seja, a projeção de 20%, a mesma foi omissa e nada fez. Delineado os fundamentos jurídicos que reputou pertinentes à espécie, requereu a condenação do Município a pagar ao Requerente o valor de e R$ 20.358,54 (vinte mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente às diferenças daí então decorrentes. Valorou a causa e juntou documentos. O réu foi citado via sistema, todavia deixou de apresentar contestação no prazo legal. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, oportuno o julgamento de mérito da demanda utilizando-se da técnica de abreviação prevista no art. 355, I, CPC, porque suficientes os documentos juntados para elucidação dos fatos. Inicialmente, verifica-se que, embora tenha sido devidamente citado, o demandado deixou escoar o prazo e não contestou o feito. Todavia, é cediço no nosso ordenamento jurídico que os efeitos da revelia não recaem sobre a Fazenda Pública, motivo pelo qual será analisado o mérito sem a ocorrência de tal fenômeno. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação Cível do INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Mello de Onofre Araújo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Acidentária, julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora/apelada. 2. Alega preliminarmente a apelante, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à autarquia, por envolver direito indisponível, aduzindo, ainda, que a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa. 3. Compulsando os autos verifico que, de fato, a sentença aplicou os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, afirmando que o fato de o INSS não ter apresentado contestação induziu a confissão quanto à matéria fática. E por entender reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, o magistrado entendeu por julgar antecipadamente a lide, não determinando a realização da perícia e julgando procedente o pedido. 4. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial. O art. 345, II, CPC/2015 afirma que a revelia não produz este efeito "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará à presunção de veracidade de suas alegações. 6. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera tal presunção, ainda que haja revelia. 7. Apelação provida à unanimidade. (TJ-PE - APL: 4609532 PE, Relator: Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, Data de Julgamento: 22/09/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017)”. Feitas essas breves considerações mas necessárias para o desfecho correto da ação, passo à análise meritória. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que não houve o reajuste pelo município réu de 20% (vinte por cento) a qual faria jus desde o ano de 2013. Com efeito, considerando os casos similares já julgados por esta Comarca, percebo ser fato incontroverso que a Lei Orgânica Municipal nº 20/1999 prevê o adicional por tempo de serviço, nos moldes em que vindicado pela parte autora. Da mesma forma, não se questiona a condição de servidor público do demandante com data de admissão 17/10/2007, no cargo de agente de portaria (id.456595300), o qual a mesma faz jus ao reajuste no percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o seu vencimento básico. Nesta linha de ideias, eis o trato jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA - QUINQUÊNIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QUINQUÊNIO - INVIABILIDADE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL-Faz jus à percepção do qüinqüênio no percentual fixado em lei o servidor que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício.- A previsão adicional por quinquênio contida na Lei Orgânica do Município de Cambuí contempla os servidores públicos da Administração Direta e Indireta, primeiro porque não há qualquer exceção prevista pelo constituinte municipal, e segundo porque a autarquia, embora detenha personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, nada mais é do que uma "longa manus" das pessoas políticas, sendo-lhe vedado, portanto, fechar os olhos para as regras gerais que norteiam a atuação dos entes federados com seus respectivos servidores.- Não há cogitar de inconstitucionalidade de previsão em lei orgânica de concessão de vantagem pecuniária a servidor público, a teor do artigo 61 da CF/88, já que esse diploma legal é a própria constituição do município, não se exigindo, portanto, a iniciativa privativa do chefe do executivo para a disciplina do regime jurídico dos servidores municipais, pois o diploma legal cuja constitucionalidade se questiona não se trata de lei ordinária ou complementar.- É vedada a incidência de um adicional sobre outro, nos termos do artigo 37, XIV, da CF/88, razão pela qual o adicional noturno e o adicional de insalubridade não podem incidir sobre o quinquênio.- Os juros moratórios devem ser fixados em consonância com a Lei 9.494/1997, nos lindes de seu art. 1º-F, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação, no percentual de 0,5% ao mês partir da citação. (TJMG, 3 Câmara Cível, Ap. Cív. nº 1.0106.09.045308-0/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, DJe 21.07.2010)” Por outro lado, deve ser acolhido de ofício (matéria de ordem pública) a prescrição das diferenças referentes ao período que ultrapasse cinco anos do ajuizamento da ação, pois,como ensina o renomado Clóvis Beviláqua, a prescrição nada mais é do que “a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo”. Nos exatos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. III – DISPOSITIVO Ante os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar o réu MUNICÍPIO DE ITIRUÇU, a conceder a parte autora ROSIMARY PEREIRA SANTOS o adicional por tempo de serviço, no importe de 17% (dezessete por cento) sobre seu vencimento básico, nos exatos moldes estabelecidos no artigo 40 da Lei Municipal nº 20/1999, desde o ano de 2013, implementando-o em sua folha de pagamento, nos termos da legislação acima citada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo quantum debeatur será apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno o Município de Itiruçu a pagar à autora todas as parcelas devidas e não prescritas, devendo ser corrigidas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), consoante art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, por se tratar na espécie de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, necessário que se aguarde a liquidação de sentença para que assim seja definido o percentual dos honorários advocatícios, conforme dicção do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, conforme disposição legal. Deixo de aplicar o disposto no art. 496 do CPC (remessa necessária), porquanto o valor da condenação não ultrapassará a importância prevista no inciso III § 3º do citado artigo. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Após as formalidades legais, trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIRUCU em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA MARQUES DE CASTILHO FONTOURA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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