Execução de Título Extrajudicial 8004650-55.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004650-55.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Advogado: Cicero Nobre Castello (OAB:BA29136) Advogado: Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086) Executado: Charles Oliveira Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004650-55.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750), Fabiano Ferrari Lenci registrado(a) civilmente como Fabiano Ferrari Lenci (OAB:SP192086), CICERO NOBRE CASTELLO registrado(a) civilmente como CICERO NOBRE CASTELLO (OAB:BA29136) REU: CHARLES OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8004650-55.2019.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Embora não se vislumbre a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução na forma prevista no art.4º do Decreto Lei nº911/69, acolho o pedido de ID448829612 como emenda à inicial, na forma do art.329, I do CPC, posto que não houve a citação do réu. Proceda, o cartório, a alteração da classe processual no sistema PJe, passando a constar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adequando-a ao rito da execução. Após a juntada da emenda nos autos pelo exequente, e, se recolhidas as custas, cite-se a Parte Executada, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela Parte Executada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, que será reduzido pela metade caso haja pagamento integral no prazo acima (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, devem ser penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem ao pagamento do quanto devido, nos termos do § 1º do art. 829 do CPC. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Cientifique-se à Parte Executada de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão, com fulcro no que dispõe o art. 914 do CPC ou requerer o parcelamento, desde que reconheça o débito excutido e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 916 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado. P. I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 5 de novembro de 2024. IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de mandado.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(79)

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