Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Embargante: Robson Matos Liger Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003)
Embargado: Banco Do Brasil Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005713-61.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ
EMBARGANTE: ROBSON MATOS LIGER Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003)
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8005713-61.2023.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Apesar da alegação de não se poder arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal, há indícios de que a parte possui suporte econômico para fazer frente às despesas do processo, revelada especialmente pela expressão econômica da demanda deduzida em juízo, bem como por contar com o patrocínio de advogado particular – cujo mandato presume-se oneroso (CC, art. 658, caput) e notadamente quando a comarca conta com o serviço da assistência jurídica municipal gratuita, não podendo o disposto no art. 99, § 4º, do Novo Código de Processo Civil ser interpretado isoladamente, mas em conjunto com o disciplinado no art. 110 do Código Tributário Nacional e no art. 145, § 10, da Constituição Federal, que enuncia o princípio da capacidade contributiva –, não se caracterizando, a princípio, a hipótese de pobreza nos termos estatuídos no CPC/2015, arts. 98 e seguintes. Não há que se confundir impossibilidade de pagamento das custas, a caracterizar a pobreza, com dificuldade para o enfrentamento desse encargo, sendo certo que apenas no primeiro caso o benefício deve ser deferido. No entanto, considerada a situação momentânea da parte interessada, a exigência do recolhimento prévio do valor das custas impediria o acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, DEFIRO o parcelamento das custas judiciais e demais despesas processuais em seis parcelas iguais, a vencerem uma a uma no dia 05 (cinco) de cada mês, a contar o vencimento da primeira parcela a partir do próximo mês, por expressar decisão mais razoável em consonância com o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. Caberá ao escrivão fiscalizar e adotar as diligências necessárias ao recolhimento das custas judiciais (Lei Estadual n.º 12.373/2011, art. 23). JEQUIÉ/BA, 1 de novembro de 2024. JULIA WANDERLEY LOPES JUÍZA SUBSTITUTA ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 35/2024