Execução Fiscal 8037130-35.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8037130-35.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Uniao De Lojas Leader S.a Executado: Andre Ferreira Peixoto Executado: Daniel Passos De Melo Executado: Felipe Alves Lima Advogado: Leandro Bertolo Canarim (OAB:SP241477) Advogado: Andre Gomes De Oliveira (OAB:RJ85266) Executado: Leonardo Teixeira De Macedo Executado: Wallace Da Silva Henriques Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8037130-35.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A e outros (5) Advogado(s): ANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB:RJ85266), LEANDRO BERTOLO CANARIM (OAB:SP241477) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8037130-35.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., objetivando a cobrança de débitos de ICMS-DIFAL, relativos ao período de janeiro a novembro/2017, e de janeiro, abril a dezembro/2018, inscritos através da CDA nº 00014-11-1700-21, no valor histórico de R$ 154.531,98. Em razão da não localização da empresa executada no endereço indicado, o Estado da Bahia requereu o redirecionamento da execução fiscal aos corresponsáveis indicados na CDA, tendo sido deferido o pedido com fundamento no artigo 134, inciso VII, do CTN. FELIPE ALVES LIMA apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese: (i) impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art. 134, VII do CTN, por não se tratar de sociedade de pessoas; (ii) ausência de dissolução irregular da empresa executada, que continua em atividade; (iii) falta de comprovação de conduta dolosa que justifique sua responsabilização nos termos do art. 135, III do CTN; e (iv) ausência de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).(ID 457980337). O Estado da Bahia apresentou manifestação concordando com o pedido de exclusão de FELIPE ALVES LIMA do polo passivo da execução. (ID 471716963). É, em suma, o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência como meio de defesa em execução fiscal, independentemente de garantia do juízo, quando as questões invocadas podem ser conhecidas de ofício e não demandam dilação probatória. No caso em análise, o excipiente comprovou documentalmente que a empresa executada UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. continua em atividade regular, conforme demonstram os cartões CNPJ juntados aos autos, tanto da filial executada quanto da matriz. O redirecionamento foi inicialmente deferido com base no art. 134, VII do CTN, que trata da responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Contudo, resta evidenciado que a executada é uma sociedade anônima, modalidade típica de sociedade de capital, tornando inaplicável o dispositivo legal utilizado como fundamento. Ademais, a mera não localização da empresa no endereço indicado não caracteriza, por si só, dissolução irregular apta a ensejar o redirecionamento com base no art. 135, III do CTN, especialmente quando comprovado que a sociedade permanece em atividade regular. Outrossim, o sócio, mesmo o que se afasta regularmente da sociedade comercial, sem ocorrer extinção ilegal da empresa, só responde se for provado que praticou atos com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. 1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 3. Não é responsável por dívida tributária, no contexto do art. 135, III, CTN, o sócio que se afasta regularmente da sociedade comercial, sem ocorrer extinção ilegal da empresa, nem ter sido provado que praticou atos com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 4. Empresa que continuou em atividade após a retirada do sócio. Dívida fiscal, embora contraída no período em que o mesmo participava, de modo comum com os demais sócios, da administração da empresa, porém, só apurada e cobrada posteriormente. 5. Não ficou demonstrado que o embargado, embora sócio-administrador em conjunto com os demais sócios, tenha sido o responsável pelo não pagamento do tributo no vencimento. Não há como, hoje, após não integrar o quadro social da empresa, ser responsabilizado. 6. Embargos de divergência rejeitados.” (STJ - EREsp: 100739 SP 1999/0017927-7, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 06/12/1999, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 28.02.2000 p. 32 RT vol. 778 p. 211) Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de que o excipiente tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, requisitos necessários para sua responsabilização pessoal nos termos do art. 135, III do CTN. Por fim, o próprio Estado da Bahia, em sua manifestação, reconheceu a procedência do pedido de exclusão do excipiente do pólo passivo da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de FELIPE ALVES LIMA do polo passivo da presente execução fiscal. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, reduzindo para 5%, considerando a concordância do exequente com o pedido, ex vi do art. 90, § 4º, do CPC. Prossiga-se a execução em face da devedora principal. Manifeste-se o Estado informando se pretende continuar com o direcionamento da execução para os sócios ou se pretende citar o administrador judicial, considerando a alegada recuperação judicial, tido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Observe-se a dobra legal assegurada à Fazenda Publica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL PASSOS DE MELO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALVES LIMA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE DA SILVA HENRIQUES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO TEIXEIRA DE MACEDO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA PEIXOTO em 30/09/2024 23:59.