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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHomologação da Transação Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Homologação da Transação Extrajudicial · 5ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de TEREZA BARBOSA RAMOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA BARBOSA RAMOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY DE SOUSA PEREIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INAJARA MARIA DE BRITO LIMA PEREIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA BARBOSA RAMOS em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PAULO WANDERLEY DE SOUSA PEREIRA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(67)