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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 442.744,82

Órgão julgador

5ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FLAVIANO PINHEIRO NETO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO PINHEIRO NETO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

Todas as movimentações(68)