Procedimento Comum Cível 8090577-30.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090577-30.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8090577-30.2024.8.05.0001. Autor: Denilson Santana Dos Santos Advogado: Magnaldo Oliveira Santos (OAB:BA58897) Advogado: Lucas Acyoly Goncalves Souza (OAB:BA62273) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PROCESSO: 8090577-30.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar, Cláusulas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: DENILSON SANTANA DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8090577-30.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ação com pedido revisional de juros remuneratórios, capitalização mensal e exclusão de outros encargos supostamente indevidos em contrato de financiamento bancário. Defiro a gratuidade de acesso à justiça a parte autora, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015. Consta pedido de tutela provisória de urgência. Pugna a parte autora pelo depósito judicial de parcelas, bem como abstenção do réu de inscrição do seu nome em órgão de restrição ao crédito, reduza a taxa de juros do contrato ao percentual permitido pela lei 1046/50 e pelo BACEN. Segundo o art. 300 do CPC/2015, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença do fumus boni iuris, representado pela probabilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Fredie Didier.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação” (grifou-se). Conforme se percebe, o juízo de probabilidade não é aquele baseado em prova irrefutável, mas sim naquela que possua a robustez necessária a levar o julgador ao convencimento, nesta fase inicial, sobre a procedência dos argumentos do autor. In casu, os elementos de prova trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Conforme contratos trazidos aos autos, o contrato ID 452558239,celebrado em 22/07/2023, percebe-se a incidência de taxa de juros mensal foi de 2,55% ao mês e 35,32% ao ano. Em cotejo com os índices divulgados pelo BACEN (20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos), à época da contratação, com taxa de juros mensal foi de 26,06% ao ano e 1,95% ao mês, não se constata abusividade concreta que justifique a adoção de medidas judiciais, em sede de tutela provisória de urgência. No tocante à capitalização dos juros, o STJ editou a Súmula 541, com o seguinte teor: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Analisando o contrato ID 452558239, objeto dos autos, vislumbra-se que a taxa média anual dos juros remuneratórios aplicados (35,32%), é maior do que o duodécuplo da mensal (2,55%), revelando-se, pois, adequada a capitalização mensal dos juros remuneratórios aplicada no dado momento processual. Com efeito, não existindo a probabilidade do direito alegado, não se mostra razoável impor ao réu o recebimento de valores inferiores ao contratado, até o final da demanda, sem que se possa valer das medidas de garantia ordinárias, como inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito e apreensão do bem. Para além, vale ressaltar que o afastamento da mora contratual do devedor, somente será possível nos casos em que for constatada a ocorrência de abusividade nos encargos da normalidade aplicados ao contrato (juros remuneratórios e a capitalização de juros), não sendo automática com o simples ajuizamento da ação revisional. É inclusive este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores: “Embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos encargos da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008). Em razão da legalidade da cobrança da capitalização de juros e da taxa dos juros remuneratórios, mantem-se a decisão da Corte de origem que caracterizou a mora do devedor e permitiu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008).” Nessa esteira, não evidenciada a aplicação incorreta dos juros dentro do parâmetro estabelecido pela taxa média de mercado formulada pelo Banco Central na época da contratação, bem como da capitalização mensal adotada, revela-se devida a configuração da mora do consumidor. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a concessão da tutela provisória requerida. Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor. Por fim, tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 11 de julho de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de DENILSON SANTANA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON SANTANA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENILSON SANTANA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON SANTANA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON SANTANA DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

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