Procedimento Comum Cível 8117616-41.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2020

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA 25130·CPF·Representa: Autor

ROBSON SANT ANA DOS SANTOS

OAB/BA 17172·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

OAB/BA 15764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA (EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A)

Terceiro

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

ANTONIO CLAUDIO SALLES DE ANUNCIACAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:19

Juntada de informação

07/05/2026, 09:18

Juntada de informação

27/04/2026, 09:05

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:14

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

04/04/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:44

Juntada de certidão

25/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:22

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 17:08

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 17:08

Todas as movimentações(121)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:19

Juntada de informação

07/05/2026, 09:18

Juntada de informação

27/04/2026, 09:05

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 14:55

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 22:14

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 13:43

Decisão

•17/10/2025, 17:12

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 02/12/2024 23:59.

04/04/2026, 19:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

04/04/2026, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:44

Juntada de certidão

25/02/2026, 08:51

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:24

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:22

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:22

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 17:08

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão

11/09/2025, 18:48

Juntada de certidão

30/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 03:49

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 03:49

Publicado Intimação em 14/02/2025.

08/03/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

08/03/2025, 15:05

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8117616-41.2020.8.05.0001. Autor: Sul - Empreendimentos E Servicos Urbanos Ltda. - Me Advogado: Camila De Melo Nery (OAB:BA25130) Perito Do Juízo: Antonio Claudio Salles De Anunciacao Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Jairo Braga Lima (OAB:BA26169) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO: 8117616-41.2020.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME PARTE RÉ: REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte Ré, por meio de seus advogados devidamente constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência sobre o teor da Certidão ID 472193404. Salvador - BA, (na data da assinatura eletrônica). ROBERTO CESAR VELOSO BORGES SUPERVISOR ADMINISTRATIVO (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8117616-41.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:35

Juntada de certidão

05/11/2024, 11:32

Juntada de informação

04/11/2024, 19:36

Juntada de certidão

22/07/2024, 12:11

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 30/04/2024 23:59.

28/05/2024, 04:01

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 30/04/2024 23:59.

26/05/2024, 10:26

Publicado Despacho em 09/04/2024.

10/04/2024, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

10/04/2024, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 23:04

Expedido alvará de levantamento

15/08/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 08:40

Conclusos para despacho

14/03/2022, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 08:16

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 17/02/2022 23:59.

19/02/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de réplica

17/02/2022, 08:56

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:39

Publicado Despacho em 26/01/2022.

27/01/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2022, 07:35

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 17/12/2021 23:59.

24/01/2022, 03:31

Expedido alvará de levantamento

18/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:52

Juntada de certidão

14/01/2022, 12:01

Conclusos para despacho

14/01/2022, 11:58

Juntada de petição

07/01/2022, 10:01

Juntada de laudo pericial

07/01/2022, 09:48

Juntada de laudo pericial

07/01/2022, 09:11

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 05:30

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 05:30

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 13:57

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.

26/11/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 15:32

Expedição de ato ordinatório.

23/11/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 15:31

Expedição de ato ordinatório.

23/11/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/11/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 15:29

Juntada de petição

22/11/2021, 09:49

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 16/11/2021

18/11/2021, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 16/11/2021

18/11/2021, 00:00

Ato Ordinatório Praticado: Alvará Eletrônico Pago em 18/11/2021, Beneficiário: ANTONIO CLAUDIO SALLES DE ANUNCIACAO, CPF: 57346364953

18/11/2021, 00:00

Publicado Decisão em 16/11/2021.

17/11/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 01:02

Juntada de certidão

16/11/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/11/2021, 07:59

Outras Decisões

11/11/2021, 17:34

Conclusos para despacho

11/11/2021, 15:01

Juntada de petição

13/10/2021, 14:47

Juntada de petição

13/10/2021, 10:39

Juntada de intimação

29/09/2021, 10:05

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:38

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 15:28

Publicado Despacho em 08/07/2021.

18/07/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 17:56

Conclusos para despacho

30/06/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2021, 18:18

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 08:50

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2021.

05/05/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/04/2021, 16:02

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 16:02

Juntada de Petição de réplica

29/04/2021, 11:41

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 01:05

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

08/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2021, 08:13

Expedição de mandado.

31/03/2021, 08:12

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 08:12

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO EMBASA em 15/03/2021 23:59.

26/03/2021, 09:40

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 08/03/2021 23:59.

26/03/2021, 09:40

Juntada de Petição de contestação

09/03/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 17:03

Mandado devolvido Positivamente

17/02/2021, 19:11

Publicado Decisão em 11/02/2021.

15/02/2021, 16:31

Expedição de mandado via Central de Mandados.

11/02/2021, 13:50

Expedição de decisão via Sistema.

10/02/2021, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 17:39

Concedida a Medida Liminar

10/02/2021, 17:22

Decorrido prazo de SUL - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS URBANOS LTDA. - ME em 30/10/2020 23:59:59.

17/01/2021, 11:35

Publicado Despacho em 22/10/2020.

17/01/2021, 01:39

Conclusos para decisão

10/11/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 18:00

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:28

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:35

Despacho

•05/04/2024, 09:51

Despacho

•30/03/2024, 23:03

Despacho

•25/01/2022, 07:35

Despacho

•18/01/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:29

Decisão

•12/11/2021, 07:59

Decisão

•11/11/2021, 17:34

Documento de Comprovação

•29/07/2021, 15:28

Documento de Comprovação

•29/07/2021, 15:28

Todos os documentos(22)

Decisão

•20/10/2025, 13:43

Decisão

•17/10/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:35

Despacho

•05/04/2024, 09:51

Despacho

•30/03/2024, 23:03

Despacho

•25/01/2022, 07:35

Despacho

•18/01/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:31

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 15:29

Decisão

•12/11/2021, 07:59

Decisão

•11/11/2021, 17:34

Documento de Comprovação

•29/07/2021, 15:28

Documento de Comprovação

•29/07/2021, 15:28

Despacho

•07/07/2021, 07:54

Despacho

•06/07/2021, 17:56

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 08:13

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 08:12

Decisão

•10/02/2021, 17:22

Despacho

•20/10/2020, 18:00