Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001971-65.2014.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001971-65.2014.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fabio Hemes Lopes Advogado: Jucilei Souza Santos Cardoso (OAB:BA40773) Advogado: Marcelo Mendonca Teixeira (OAB:BA8229) Advogado: Rita Souza Da Silva (OAB:BA3987) Reu: Municipio De Gandu Advogado: Jorlan Santos De Jesus (OAB:BA55205) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001971-65.2014.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: FABIO HEMES LOPES Advogado(s): JUCILEI SOUZA SANTOS CARDOSO (OAB:BA40773), MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), RITA SOUZA DA SILVA (OAB:BA3987) REU: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): JORLAN SANTOS DE JESUS (OAB:BA55205) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0001971-65.2014.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FABIO HEMES LOPES em face do MUNICÍPIO DE GANDU, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, diferença do adicional noturno e diferença salarial. Em síntese, alega o autor que é servidor público efetivo do Município de Gandu, ocupante do cargo de vigilante desde 06/08/2007, quando foi nomeado após aprovação em concurso público. Sustenta que desempenha suas atividades em contexto de riscos acentuados em virtude de exposição permanente à violência, fazendo jus ao adicional de periculosidade previsto constitucionalmente e na legislação municipal. Aduz ainda que recebe adicional noturno em percentual inferior ao previsto em lei (10% ao invés de 20%) e que seu salário base deveria corresponder a 1,29% do salário mínimo. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo termo de posse, portaria de nomeação e contracheques. Devidamente citado, o Município réu não apresentou contestação, tendo sido certificado o decurso do prazo in albis e decretada sua revelia. Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas na condição de declarantes, por moverem ações idênticas contra o Município. Os depoentes confirmaram que o autor trabalha no período noturno, das 19h às 7h, recebendo apenas 10% de adicional noturno, e que não recebe adicional de periculosidade. Inicialmente designada perícia técnica para verificação das condições de periculosidade, o autor manifestou-se pela impossibilidade de arcar com os honorários periciais por ser beneficiário da justiça gratuita, além de argumentar que o direito ao adicional decorre da própria natureza da atividade, independentemente de perícia. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, nos moldes do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, posto que a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos. Quanto à revelia do Município réu, embora configure confissão ficta quanto à matéria fática, por se tratar de ente público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia em razão da indisponibilidade do interesse público, conforme pacífica jurisprudência. No mérito, o pedido é procedente. Em relação ao adicional noturno, a Lei Municipal n. 1.014/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Gandu) prevê expressamente em seu art. 92 que "o serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento)". Os contracheques juntados aos autos e a prova testemunhal demonstram que o autor vem recebendo apenas 10% a esse título, fazendo jus, portanto, à diferença de 10% sobre as horas laboradas em período noturno. Quanto ao adicional de periculosidade, assiste razão ao autor. O art. 84 do Estatuto dos Servidores prevê expressamente que "os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres e/ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional, em razão da periculosidade e da insalubridade". A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é no sentido de que, na ausência de regulamentação específica, aplica-se subsidiariamente a legislação federal, já que a omissão da municipalidade não pode prejudicar seus servidores. Nesse contexto, o art. 193 da CLT considera como atividades perigosas "aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." A Norma Regulamentadora 16, anexo 3, aprovada pela Portaria n. 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que são consideradas perigosas "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física", incluindo os "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Como o perigo decorre da própria natureza da atividade de vigilante, estando intrinsecamente ligado à sua finalidade de manutenção da segurança, torna-se desnecessária a exigência de laudo pericial oficial. Ademais, o fato de o servidor não portar arma de fogo não afasta o direito ao adicional, uma vez que a exposição a situações de risco é inerente à função, independentemente dos instrumentos de trabalho utilizados. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia em caso idêntico envolvendo outro servidor do mesmo Município (Apelação n. 0000723-64.2014.8.05.0082), reconhecendo que "não se trata aqui de guarda patrimonial de entidade privada, agente de portaria ou zelador, mas sim de agente público que presenta a figura do ente público e do município", sendo devido o adicional de periculosidade independentemente do uso de arma de fogo. Por fim, quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 1,29% do salário mínimo como base de cálculo, verifica-se que tal previsão consta expressamente da Lei Municipal n. 1.098/2009, conforme documentação juntada aos autos, fazendo jus o autor às diferenças pleiteadas. Deve, entretanto, ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito do autor ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico; b) determinar que o réu implante o referido adicional em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, se necessário; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças do adicional noturno (10%) sobre as horas laboradas em período noturno, considerando o percentual legal de 20%; d) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não observância do percentual de 1,29% do salário mínimo como base de cálculo; e) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes aos itens anteriores, observada a prescrição quinquenal, corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida, pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo que a definição do percentual de tal condenação deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o vencido no pagamento das custas processuais, em face do que preceitua o artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual n. 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Obviamente, a condenação não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos, de modo a não ser caso de remessa necessária, conforme estabelecido no art. 496, §3º, inciso III, do CPC. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HEMES LOPES em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO HEMES LOPES em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(22)