Execução de Título Extrajudicial 0035193-06.2009.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0035193-06.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Duas Rodas Nordeste Industria De Alimentos Ltda Advogado: Clayton Alves De Carvalho (OAB:SC18275) Executado: M C Comércio De Embalagens E Doces Ltda Executado: Maria Eunice Fernandes Muri Caribe Advogado: Fabiano Vilas Boas Gomes (OAB:BA22982) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0035193-06.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB:SC18275) EXECUTADO: M C Comércio de Embalagens e Doces Ltda e outros Advogado(s): FABIANO VILAS BOAS GOMES (OAB:BA22982) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0035193-06.2009.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de demanda movida por DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em face de M C Comércio de Embalagens e Doces Ltda e outros. O feito tramitou regularmente, tendo havido bloqueio, via SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da executada MARIA EUNICE FERNANDES MURI CARIBE, conforme ID 414160329. Intimada, a referida parte ofertou exceção de pré-executividade suscitando a impenhorabilidade do montante bloqueado, qual seja, R$ 1.418,77 (ID 413565765). Por sua vez, na petição ID 422216466, o exequente refutou a tese da executada, pugnando pela manutenção do bloqueio, bem como a "expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 74.171 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA, conforme a petição que consta no ID 617369263, imóvel esse dado em garantia real da dívida representada pelo título executivo extrajudicial que constitui o objeto desta ação.". É o relatório. Passo a decidir. Embora tenha o exequente refutado o meio utilizado pela executada para suscitar a impenhorabilidade do montante bloqueado, o art. 917, §1º, do CPC exige simples petição para tanto. Logo, adequada a defesa da ré. Em análise ao requerimento da executada, verifico que restou comprovado que, na conta bancária na qual foi realizado o bloqueio (ID 413565776), são depositados os seus proventos de aposentadoria, conforme contracheque ID 413565771. Logo, incide a impenhorabilidade sobre tais valores, na forma do art. 833, IV, do CPC, de modo que promovo, na oportunidade, o lançamento da ordem, no SISBAJUD, do desbloqueio do referido valor. Adiante, quanto ao pedido IDs 61736263 e 61736264, para expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob o nº 74.171 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do referido bem. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELIO DALCANALE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de petição.

Expedição de petição.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(25)