Cumprimento de sentença 0060583-50.2011.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0060583-50.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Leda Laura De Oliveira Executado: Jose Silqueira De Moura Executado: Gerson Batista Nunes Executado: Nobre Seguradora Do Brasil S/a Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Executado: Dimel Empreendimentos Ltda Executado: Jomarques Empreendimentos E Participacoes Ltda Executado: Rosa Santa Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Exequente: Aurelina Da Conceicao Pio Advogado: Antonio Carlos Barreto De Souza (OAB:BA51621) Advogado: Josue Alberto De Almeida Sousa Sobrinho (OAB:BA36286) Advogado: Licia Maria Damasceno Santos (OAB:BA600-B) Executado: Viacao Sol De Abrantes Ltda Advogado: Felipe Vieira Batista (OAB:BA33178) Advogado: Antonio Cesar Pereira Joau E Silva (OAB:BA9332) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0060583-50.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: AURELINA DA CONCEICAO PIO Advogado(s): LICIA MARIA DAMASCENO SANTOS (OAB:BA600-B), ANTONIO CARLOS BARRETO DE SOUZA (OAB:BA51621), JOSUE ALBERTO DE ALMEIDA SOUSA SOBRINHO (OAB:BA36286) EXECUTADO: LEDA LAURA DE OLIVEIRA e outros (7) Advogado(s): ANTONIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA (OAB:BA9332), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746) DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0060583-50.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de cumprimento de sentença movida por AURELINA DA CONCEIÇÃO PIO em face de VIAÇÃO SOL DE ABRANTES LTDA e outros, transferindo a recuperação de pensão vitalícia inserida em sentença transitada em julgada. Consta dos autos que a execução encontra-se paralisada há mais de cinco anos, em razão de petição apresentada pela execução (ID 252336714), tendo sido suspenso unilateralmente o pagamento da pensão vitalícia, verba de natureza alimentar prevista ao tratamento de saúde da exequente. É o relatório. DECIDIDO. FUNDAMENTO O caso em análise revela situação de extrema gravidade que exige intervenção judicial imediata. A suspensão unilateral do pagamento de pensão vitalícia inspirado por sentença transitada em julgado, sem prévia solicitação judicial, configura ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, a natureza alimentar da pensão vitalícia, destinada ao tratamento de saúde da exequente que sofreu acidente que a deixou incapacitada para o trabalho, atrai a incidência do art. 521, I, do CPC, que veda a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando a execução provisória se referir a crédito de natureza alimentar. Ademais, o art. 139, IV do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias permitidas para garantir o cumprimento da ordem judicial. DISPOSITIVO Ante ou exposto: a) DETERMINO o imediato restabelecimento do pagamento da pensão vitalícia à exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) DETERMINO que a realizou o pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC); c) INTIME-SE a executou para que se manifestasse, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição pendente de análise (ID 252336714), anunciando-a que a reiteração de atos protelatórios ensejará a aplicação de multa por litigância de má -fé; d) Após, voltem-me conclusões para análise da petição pendente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta decisão tem força de ofício e mandato. Salvador/BA, dados registrados no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERSON BATISTA NUNES em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Jose Silqueira de Moura em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEDA LAURA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA SANTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOMARQUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO SOL DE ABRANTES LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(98)