Embargos à Execução 0303747-13.2013.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0303747-13.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Embargado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0303747-13.2013.8.05.0001 Classe Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Réu: Ministério Público do Estado da Bahia DESPACHO Conheço dos Embargos e dou provimento para reconhecer que foi apresentado bem passível de penhora, contudo, dado a manifestação do Embargado de que o Embargante não observou o rol do artigo 835 do Código de Processo Civil e rejeitou o pedido, mantenho a decisão ID 412355394, sem atribuir efeito suspensivo. Não verifico, em análise preliminar, incidência de qualquer das hipóteses elencadas na norma inserta no artigo 354 a 356 do Código de Processo Civil. Antes, porém, de proceder na forma da norma inserta no artigo 357 (ou decidir pelo julgamento na forma das normas insertas no artigo 354 ou 355) do Código de Processo Civil, no mesmo prazo supracitado, quinze dias úteis, esclareçam as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, esclarecendo na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. SALVADOR (BA), terça-feira, 29 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0303747-13.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 30/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Expedição de sentença.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(70)