Procedimento Comum Cível 0330027-55.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0330027-55.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Angelita Lima Correia E Silva Advogado: Ana Claudia Azevedo Freitas (OAB:BA20664) Interessado: Cassi-caixa De Assistencia Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Advogado: Maria Emilia Goncalves De Rueda (OAB:PE23748) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0330027-55.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANGELITA LIMA CORREIA E SILVA Advogado(s): ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS (OAB:BA20664) INTERESSADO: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0330027-55.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, formulado pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI nos autos da ação movida por ANGELITA LIMA CORREIA E SILVA. A requerida argumenta, em síntese, que: (i) houve inércia da parte autora em se manifestar sobre o pedido de reconsideração da tutela, após intimação (ID 393528487), com prazo decorrido desde 21/06/2023; (ii) conforme último relatório médico de 27/07/2023, o programa terapêutico adequado seria menos intensivo, incluindo fisioterapia 3x por semana, visitas técnicas a cada 48h para curativos, visita semanal de enfermagem e visita médica mensal; (iii) a pontuação atual da autora na Tabela NEAD é 5, sendo que somente a partir de 12 pontos seria indicada internação domiciliar. Decido. O pedido merece acolhimento. Com efeito, a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC, mediante decisão fundamentada. No caso, verifica-se que houve alteração significativa do quadro fático que justificou a concessão da tutela. O relatório médico atual indica que a paciente não necessita mais de cuidados intensivos de enfermagem por 24 horas, sendo suficiente um programa terapêutico menos intensivo. Ademais, a pontuação da autora na Tabela NEAD (5 pontos) está significativamente abaixo do patamar que indicaria necessidade de internação domiciliar (12 pontos), demonstrando que a manutenção dos serviços nos moldes atuais seria desproporcional à sua real necessidade. Ressalte-se ainda que a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto ao pedido de reconsideração, o que sugere ausência de impugnação aos fatos alegados pela requerida. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida, determinando que a cobertura dos serviços de home care seja realizada nos moldes contratuais, conforme avaliação da equipe médica que assiste à parte autora. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o último relatório médico e o programa terapêutico proposto pela requerida. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANGELITA LIMA CORREIA E SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Nomeado perito

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)