Procedimento Comum Cível 8001128-91.2020.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001128-91.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Renco Equipamentos S/a Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Reu: Marnob Servicos Florestais Ltda Reu: D F De Oliveira Transportes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001128-91.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: RENCO EQUIPAMENTOS S/A Advogado(s): LAERCIO GUERRA SILVA (OAB:BA38367) REU: D F DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8001128-91.2020.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de cobrança proposta por RENCO EQUIPAMENTOS S/A em desfavor da MARNOB SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, devidamente qualificadas na Petição Inicial. A parte autora narrou que é credora da parte ré da quantia de R$ 31.556,01 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e um centavos), cujos valores individuais acrescidos de juros e correção monetária decorrentes de prestação de serviços e fornecimento de produtos, conforme notas fiscais acostadas à inicial. Aduziu que existe um contrato entre as partes, representadas pelas notas fiscais supracitadas, tendo a parte autora cumprido fielmente com a avença. Sustentou que, até o presente momento, a parte ré não adimpliu com sua obrigação, promovendo o pagamento integral dos valores contabilizados nas Notas Fiscais. Requereu a procedência da ação, condenando a Requerida no pagamento da quantia de R$ 31.556,01 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e um centavo), acrescidos dos juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.556,01. Instruiu o feito com documentos. Em Despacho de ID 74824249, este Juízo determinou a citação da parte ré. Em Certidão de ID 155187925, o Oficial de Justiça informou que "CERTIFICO e dou fé, que em cumprimento ao mandado em epígrafe, que em 04/11/2021, me dirigi ao endereço indicado, e lá estando, deixei de Citar a MARNOB Serviços Florestais Ltda, tendo em vista que, que hoje funciona no local a Empresa Renascer Florestal, sendo informada pelo Sr. Adelson Batista dos Santos, funcionário da atual em empresa, informou que a Marnob mudou de endereço e que este não sabe informar o novo logradouro". Em Petição de ID 176161829, a parte autora requereu o reconhecimento da sucessão empresarial, para que a nova empresa RENASCER FLORESTAL – DF DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELLI ME, CNPJ 01.528.943/0001- 54, que funciona no local da antiga e no mesmo ramo de atividade, requerendo, portanto a sua citação. Deferida a inclusão da RENASCER FLORESTAL no polo passivo, a mesma foi citada (ID 276368717), tendo transcorrido o prazo sem manifestação ou oferecimento de defesa (ID 301879625). Em Decisão de ID 359034455, este Juízo decretou a revelia da Renascer Florestal e determinou a intimação da parte autora para para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui outras provas a produzir, especificando-as e delimitando os seus objetos, para análise de sua pertinência por este Juízo, justificando a necessidade. Em Petição de ID 367085692, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com o reconhecimento da responsabilidade da RENASCER FLORESTAL e a consequente determinação de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD. Em Petição de ID 381129439, a parte autora requereu seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Caso não sejam localizados os valores suficientes para quitar a dívida requer que seja feita a pesquisa e a restrição de veículos via sistema RENAJUD e, ao ID 406942490, reiterou o pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora requereu seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e, caso não sejam localizados os valores suficientes para quitar a dívida, seja feita a pesquisa e a restrição de veículos via sistema RENAJUD e, ao ID 406942490. Ocorre que se trata de ação de conhecimento, não havendo título judicial a ser executado. Logo, indefiro, neste momento, o pedido de bloqueio de valores. A ação foi originariamente proposta em face da MARNOB SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.624.463/0001-85, em conformidade com as Notas Fiscais acostadas à inicial. Ao ID 176161829, a parte autora requereu a inclusão no polo passivo e citação da empresa, RENASCER FLORESTAL – DF DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELLI ME, CNPJ 01.528.943/0001-54,, alegando que se trata de uma típica situação e sucessão empresarial por aquisição de fundo de comercio pela referida empresa. Ao ID 197537829, este Juízo deferiu a emenda da inicial, e determinou a inclusão da RENASCER FLORESTAL – DF DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELLI ME no polo passivo e, após, e a citação da ré. Após ser incluída no polo passivo, a RENASCER FLORESTAL – DF DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELLI ME foi citada pessoalmente por Oficial de Justiça, conforme se verifica na Certidão de ID 276368717. No entanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem Contestar o feito, razão pela qual lhe foi decretada a sua revelia. AO ID 367085692, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com o reconhecimento responsabilidade da RENASCER FLORESTAL e a consequente determinação de bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD. Ora, os efeitos da revelia não são absolutos, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC art. 373), no caso, a alegada sucessão de empresas. A sucessão empresarial não resulta do simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo imóvel ocupado pela empresa anterior e continuar explorando idêntico ramo de atividade comercial, mas, sim, se restar comprovado que a nova empresa adquiriu o estabelecimento da anterior, por completo, incluindo o ponto comercial, as instalações, os funcionários e o estoque. Assim, fixo como ponto controvertido da lide a existência da alegada sucessão empresarial, deferindo a produção de novas provas documentais, o que deverá ser cumprido no prazo de 15 dias pela parte autora, sob pena de preclusão. Após, voltem. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENCO EQUIPAMENTOS S/A em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de D F DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de D F DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de D F DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENCO EQUIPAMENTOS S/A em 02/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RENCO EQUIPAMENTOS S/A em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 455717647

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