Execução Fiscal 8002763-79.2019.8.05.0154 - TJBA

Execução Fiscal 8002763-79.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Apelado: Pivo Power Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002763-79.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): EXECUTADO: PIVO POWER LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8002763-79.2019.8.05.0154 Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se que o exequente interpôs recurso de apelação (Id. 411269709). Verifica-se que a triangularização processual não se efetivou, neste caso mostra-se prescindível a intimação do executado para apresentar contrarrazões. Nesta linha caminha a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AGRAVADO AINDA NÃO CITADO NA AÇÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. Desnecessária a intimação do agravado para apresentar as contrarrazões quando ainda não citado na ação de origem, porquanto inexistente a triangulação processual. (TJ-TO - AI: 00019771920218272700, Relator: EURÍPEDES LAMOUNIER, Data de Julgamento: 23/06/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 2021-06-30T00:00:00). DIREITO CONSTITUCIONAL-DIREITO PROCESSUAL CIVIL-APELAÇÃO- INDEFERIMENTO DA INICIAL-NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL- DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES- MANDADO DE SEGURANÇA - Se a petição inicial é indeferida sem que haja a formação da relação processual, é desnecessária a intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso (TJ-MG - AC: 10570170032629001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 03/07/2018). Dessa forma, levando em consideração o não exercício do juízo de admissibilidade pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, §3º do CPC/15), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOAO COSTA FARIAS em 27/01/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)