Procedimento Comum Cível 8003811-87.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003811-87.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO DO STF. ADI 3395/DF. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3395/DF, definiu a competência da Justiça Comum, em detrimento da Justiça do Trabalho, para processar e julgar causas oriundas de relação jurídico-administrativa ou estatutária, estabelecida entre o Poder Público e seus servidores. II. Ostenta natureza estatutária a complementação de aposentadoria dos ferroviários da Fepasa. Precedentes do STF. III. Atento à interpretação constitucional assim fixada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se orienta no sentido de que as ações que versem sobre complementação de aposentadoria a ser paga pelo Ente Público aos seus servidores são de competência da Justiça Comum. Precedentes da SBDI-1. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 1566002720085020054, Data de Julgamento: 26/09/2018, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) É de se reconhecer ao contrato na presente lide, o vínculo jurídico-administrativo em apreço, restando provado pela documentação existente que o suplicante afirma que ingressou na administração pública municipal por meio de contrato temporário em de 2011 e que nessa condição permaneceu até março de 2021. Verifico que a partir de de janeiro de 2011 à março de 2021 foi comprovada diversas contratações conforme os contra-cheques juntados nos ids 394115244; 394115243; 394115241; 394115241; 394115240; 394115237; 394115234; 394115232; 394115228; 394115225; 394115224 e 394115222 que descaracterizaram o contrato temporário, tornando-os nulos. Em que pese a contratação temporária ser admitida, consoante previsão contida no art. 37, IX da Constituição Federal, as sucessivas renovações do contrato desnaturou o instituto, tornando-o irregular. Deveras, a contratação temporária só deve ser realizada em situações excepcionais e por prazo determinado, a fim de se evitar a violação da regra do concurso público, conforme previsão na Lei Municipal nº 476/03 que dispõe o prazo limite de 2 (dois) anos para contração por prazo determinado. Logo, imperioso reconhecer a nulidade do contrato firmado entre as partes. Tendo havido declaração de nulidade do contrato de trabalho com fundamento no art. 37, § 2º, da CF/88, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o qual tem efeito vinculante, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Contrato temporário declarado nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 - Tema 916. 4. Agravo regimental não provido. 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (RE 1111120 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018) No mesmo sentido, manifesta-se o Tribunal de Justiça da Bahia: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR (A) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL STF. SÚMULA 466 DO STJ. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o apelante se beneficiou dos serviços prestados pela Recorrida, sendo que o labor desta destinava-se ao atendimento de necessidades de caráter permanente e não para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, o Recorrente não se desincumbiu de provar a real transitoriedade da contratação, para justificar a contratação sem concurso público; 2. O que se pode perceber é utilização de métodos irregulares para a contração de servidores, usando instrumentos de contratação de diversos, de forma a violar princípios da administração Pública, quais sejam: moralidade, legalidade, impessoalidade, previstos no texto constitucional, bem assim direitos dos servidores. Nenhuma dúvida, pois, da nulidade dos referidos contratos; 3. A contratação nula de servidor sem concurso público tem como efeitos possíveis o recebimento de salário pelo servidor, durante todo o período do vínculo, bem assim a percepção do saldo de FGTS. Apelo do réu não provido. (Classe: Apelação,Número do SENTENÇA Processo: 0303503-54.2015.8.05.0150. Autor: Ana Neves Gonzaga Reu: Município De Portoseguro/ba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8003811-87.2023.8.05.0201 AUTOR: ANA NEVES GONZAGA REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8003811-87.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANA NEVES GONZAGA em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO-BA, por meio da qual aduziu, em apertada síntese, que trabalhou para o Município, por meio de contratos de 2011 a 2021, através da celebração de diversos Contratos de Trabalho por Prazo Determinado. Aduziu irregularidade nas inúmeras contratações realizadas, assim, o contrato da reclamante que inicialmente era por tempo determinado, tornou-se contrato por tempo indeterminado. Aduziu que o Réu não quitou o aviso prévio indenizado, férias vencidas e em dobro, FGTS; Multa do §8º do art. 477 da CLT; Multa do art. 467 da CLT. Citado o Município de Porto Seguro contestou no id 394113886. No ID 394112824, acórdão no qual foi dado provimento ao recurso de incompetência material da Justiça do Trabalho, declarando a incompetência da Justiça Trabalhista e determinando a remessa dos autos a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar a controvérsia. No id 446681030, as partes forma intimadas a informarem se pretendem produzir outras provas. No id 418154744, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. A decisão do STF proferida na ADI 3395/DF afastou da competência da Justiça do Trabalho as lides entre órgão público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou jurídico-administrativa. Em observância à mencionada decisão, impõe-se reconhecer a competência desta Vara para o processamento e julgamento da presente ação. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO OU PENSIONISTA DA FEPASA. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ,Relator (a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES,Publicado em: 26/02/2021 ) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE RE 765.320/MG (TEMA 916) EM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUDENTE DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MODIFICADO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000505-51.2010.8.05.0090,Relator (a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 16/12/2020 ). Assim, diante da nulidade do contrato temporário firmado, a parte autora só faz jus a percepção do saldo de FGTS devido no período e saldo de salário (o qual compreende eventual percepção de remuneração inferior ao salário mínimo). Ademais, o STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). No mesmo sentido, o STF decidiu: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE n. 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido (RE n. 882.456-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015) Bem como constante da Súmula 363 do TST: “CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/ 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitando o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Comprovado através dos contracheques a percepção dos saldos dos salários, procede apenas o pedido correspondente ao pagamento do FGTS referente ao periodo de contratação irregular, qual seja, janeiro de 2011 à fevereiro de 2021; não fazendo jus as demais verbas de cunho celetista ( multa de 20% com incidência na multa fundiária de 40% referente às diferenças salariais, férias) Ante o expendido, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos insertos na inicial para, em consequência, condeno o Município a adimplir em favor da requerente os valores correspondentes ao FGTS no período laborado (janeiro de 2011 à fevereiro de 2021), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (SELIC), respeitada a prescrição quinquenal (verbas anteriores a 07/03/2018). Ante a sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários.. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Porto Seguro, 5 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ANA NEVES GONZAGA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA NEVES GONZAGA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANA NEVES GONZAGA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(42)