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TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

FRANCISCO EPITACIO MARQUES MAGALHAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501072095

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 472242172

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(16)