Procedimento Comum Cível 8022126-07.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022126-07.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8022126-07.2024.8.05.0080. Autor: Waldir Costa Souza Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960) Requerido: Banco Daycoval S/a Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137) Requerido: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Requerido: Caixa Economica Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8022126-07.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: WALDIR COSTA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MILENA CORREIA SILVA - BA54960 REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8022126-07.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WALDIR COSTA SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO DAYCOVAL S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que celebrou contratos com os seguintes credores: 1. Contrato Empréstimo - Banco DAYCOVAL, a ser pago em prestações mensais de R$ 386,78 (trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos); 2. Contrato Empréstimo – Caixa Econômica Federal, a ser pago em prestações mensais de R$ 925,44 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); 3. Contrato Empréstimo – ASTEBA, a ser pago em prestações mensais de R$ 329,79 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos); Alega o requerente que somadas as dívidas, hoje, consomem por volta de 49% da sua remuneração líquida, estando em situação de superendividamento e com dificuldade para prover alimento a sua família. Pleiteia, então, a concessão da tutela urgência de caráter antecipatório inaudita altera pars, para compelir a ré a: 4.1 - Suspender temporariamente os descontos nas contas bancárias da Autora por 06 (seis) meses, sem a incidência de juros, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; 4.2 - Limitar os descontos referentes aos empréstimos e gastos dos cartões de crédito no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a quitação dos débitos contraídos junto aos Bancos réus, sem a incidência de juros, observando a ordem cronológica dos contratos firmados, com a suspensão dos empréstimos mais recentes, aguardando-se a amortização dos mais antigos, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo; 4.3 -Subsidiariamente, em respeito ao artigo 326 do CPC, caso não atenda aos pedidos anteriores: determinar que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente; 4.4 - Obrigar os réus a se absterem de negativar o nome da Autora junto aos serviços de proteção ao crédito - SPC, SERASA e outros - sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, sem prejuízo dos danos morais; 4.5 - Determinar a exibição de TODOS os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, consoante ao que determina o inciso VIII, do art. 6º, do CDC; É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado. Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, ou após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte Autora alega que os descontos em folha de pagamento referente às parcelas dos empréstimos citados somam um percentual de mais de 49% (quarenta e nove por cento) da sua renda líquida. Inicialmente, a Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, para fomentar o adimplemento de dívidas, ao passo que protege o mínimo existencial do indivíduo. No caso em tela, o autor pactuou contratos de empréstimo, os quais, segundo documentos acostados, apresentam as seguintes naturezas: 1. Empréstimo - CEF, a ser pago em prestações mensais de R$ 925,44 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); 2. Empréstimo Daycoval a ser pago em prestações mensais de R$ 386,78 (trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos); 3. Crédito CREDCESTA, no valor de R$ 282,26 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos); 4. Compra Credcesta no valor de R$ 61,97 (sessenta e um reais e noventa e sete centavos); 5. ASTEBA – Empréstimo a ser pago em prestações mensais de R$ 329,79 (trezentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos); 6. Crédito Banco Master no valor de R$ 162, 92 (cento e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos). Nesse contexto, o somatório das parcelas fixas acima discriminadas demonstra que o autor paga, a título de empréstimos, a quantia mensal de R$ R$ 2.149,16 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). A renda do demandante, por outro lado, sem os descontos obrigatórios, equivale ao valor correspondente a R$4.356,09 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos). Nesta intelecção, constata-se que cerca de 49% da renda mensal do autor encontra-se comprometida com empréstimos consignados em folha de pagamento. Diante desses fatos, a plausibilidade do direito invocado repousa no princípio da dignidade da pessoa humana, do qual emana a proteção do mínimo existencial, base e alicerce da vida humana, ficando demonstrado que a quitação dos valores dos empréstimos contraídos impede o consumidor de custear suas despesas básicas. Cabe salientar que a função social do crédito é promover o desenvolvimento econômico e equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade, segundo o art. 192 da CF/88, princípio evidentemente desrespeitado quando se observa a acentuada onda de superendividados, cuja sobrevivência foi colocada em risco. O risco de dano irreparável, por seu turno, repousa, na causa em exame, na possibilidade de insuficiência de recursos para que o consumidor possa viver sob condições mínimas de existência humana digna, em razão da sobrecarga de encargos bancários. Em outras palavras, a adimplência das parcelas concernentes aos empréstimos assumidos pode afetar diretamente a subsistência do autor. Impõe-se, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para garantir ao acionante o seu direito à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar individual. Em consequência, mostra-se adequado, no caso concreto, reduzir o valor das parcelas mensais dos empréstimos indicados em 50% (cinquenta por cento), a fim de que os descontos efetuados no contracheque do Autor compreendam, aproximadamente, o percentual de cerca de 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda, até o julgamento final da demanda. Isto posto, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento de antecipação da tutela, DEFIRO, EM PARTE, o pedido emergencial, para determinar: 1) a LIMITAÇÃO dos descontos relativos às parcelas mensais dos empréstimos firmados com o BANCO DAYCOVAL S/A, ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao percentual de 50% (cinquenta por cento), a fim de garantir que seja descontado do contracheque do autor até o limite de 35% de seus rendimentos mensais, até o julgamento final deste processo; e 2) que os requeridos abstenham-se de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Fixo, em caso de descumprimento desta decisão, multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada ato de comprovado descumprimento limitada a R$10.000,00(dez mil reais) para cada acionado. Noutro giro, aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Cite-se o réu acerca do teor da inicial, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), a fim de que ofereça contestação nos termos do art. 335, I, do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação no CEJUSC, devendo a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito ka

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de outros documentos

Juntada de acesso aos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR COSTA SOUZA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MILENA CORREIA SILVA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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