Procedimento Comum Cível 8116842-69.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8116842-69.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Kailane Vitoria Luz Ferreira Advogado: Fernando Augusto Gomes (OAB:MT17231/B) Requerido: Serasa S.a. Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8116842-69.2024.8.05.0001 REQUERENTE: KAILANE VITORIA LUZ FERREIRA REQUERIDO: SERASA S.A. R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8116842-69.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida em face de SERASA S/A, sob fundamento de que a requerida teria promovido a inscrição de dívida atribuída à parte Autora em cadastro eletrônico sem notificação prévia, ensejando repercussão negativa no crédito do consumidor. Da análise do caderno probatório carreado aos autos, observa-se que, em que pese tenha sido juntado o resultado da consulta ao SERASA, evidenciador da inclusão do débito, não é possível inferir, através do mesmo, que não houve notificação prévia por parte da Ré, tornando-se imprescindível, para a formação do convencimento do Juízo, a dilação probatória. Ademais, não é possível vislumbrar, periculum in mora que justifique o deferimento liminar da súplica sem que seja oportunizada a manifestação da parte adversa. A jurisprudência, acerca do tema, assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Não concessão. Ausência de preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC. Único documento acostado aos autos que não comprova a origem da negativação. Alegação de ausência de notificação prévia que poderá ser apreciada após a apresentação de contestação. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21497610820228260000 SP 2149761-08.2022.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Nesta senda, INDEFIRO, portanto, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de eventual reanálise, se necessário, após a manifestação da parte contrária. Defiro a assistência judiciária gratuita, presentes os requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Devidamente configurada a relação de consumo entre os litigantes e, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual. Assim, cite-se a Acionada para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na Exordial, nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC. O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Atribuo força de mandado a esta decisão. Exp. Nec. Salvador, data registrada no sistema. TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de KAILANE VITORIA LUZ FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAILANE VITORIA LUZ FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAILANE VITORIA LUZ FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAILANE VITORIA LUZ FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

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