Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000359-72.2014.8.05.0024 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000359-72.2014.8.05.0024 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Arlindo Ferraz De Almeida Advogado: Whallas Correia Santos (OAB:BA15274) Advogado: Arles Vitor Campos Neves (OAB:BA54608) Requerido: Municipio De Belo Campo Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000359-72.2014.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO EXEQUENTE: ARLINDO FERRAZ DE ALMEIDA Advogado(s): WHALLAS CORREIA SANTOS (OAB:BA15274), ARLES VITOR CAMPOS NEVES (OAB:BA54608) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO CAMPO Advogado(s): ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO INTIMAÇÃO 0000359-72.2014.8.05.0024 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Belo Campo Vistos, etc. Proceda a retificação da classe processual para cumprimento de sentença em face da fazenda pública. Trata-se de cumprimento de sentença movida por ARLINDO FERRAZ DE ALMEIDA em face do município de BELO CAMPO. Os autos foram remetidos, por remessa necessária, ao Tribunal de Justiça, sendo proferida decisão monocrática pela Primeira Câmara Cível para negar seguimento ou não conhecer recurso inadmissível (ID.95060732), com certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID.95030734). In casu, sobreveio a informação acerca do falecimento do autor em 09/09/2022, conforme certidão de óbito (ID.430284214), bem como leito de habilitação do herdeiro Pedro Lima Ferraz (ID.430284219). Os autos autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Consoante entendimento consolidado do STJ, os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213 1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858 1980. STJ- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no Resp 1911025 RS 202001350080-3. Publicado em 16/04/2021. Da análise da documentação acostada, ausente as informações acerca da existência viúva e/ou de dependentes habilitados junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Deste modo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1. Declaração de dependentes junto ao INSS. 2. Pesquisa junto ao Registro Central de Testamentos on-line (RCTO), com a finalidade de verificar a existência de testamento público e/ou instrumento de aprovação de testamento cerrado deixado pelo autor da herança, conforme Provimento nº 56, do CNJ. 3. Certidão negativa de distribuição cível estadual. 4. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia e celeridade, imprimo ao presente despacho força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

08/11/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WHALLAS CORREIA SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLES VITOR CAMPOS NEVES em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ARLINDO FERRAZ DE ALMEIDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO FERRAZ DE ALMEIDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO FERRAZ DE ALMEIDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO FERRAZ DE ALMEIDA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)