Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001340-84.2013.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2013

Valor da Causa

R$ 53.596,32

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Francisco do Conde

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Partes do Processo

JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

PREFEITO/P ROCURADORIA JURIDICA

Terceiro

SAO FRANCISCO DO CONDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FANCISCO DO CONDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO SOUZA DE SANTANA

OAB/SP 177678·CPF·Representa: Autor

KATIA ALVES DA SILVA

OAB/BA 46737·CPF·Representa: Autor

SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 24598·CPF·Representa: Autor

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

OAB/BA 19631·CPF·Representa: Réu

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/BA 25767·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

PREFEITO/P ROCURADORIA JURIDICA

Terceiro

SAO FRANCISCO DO CONDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FANCISCO DO CONDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 00:19

Baixa Definitiva

14/04/2026, 00:19

Expedição de intimação.

31/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:25

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:29

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 20:31

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 11:41

Expedição de despacho.

17/10/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2024 23:59.

29/09/2025, 23:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2024 23:59.

29/09/2025, 23:52

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 00:19

Baixa Definitiva

14/04/2026, 00:19

Expedição de intimação.

31/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:25

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 11:41

Despacho

•17/10/2025, 11:41

20/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 05:24

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:29

Publicado Despacho em 21/10/2025.

21/10/2025, 20:31

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 11:41

Expedição de despacho.

17/10/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2024 23:59.

29/09/2025, 23:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2024 23:59.

29/09/2025, 23:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2024 23:59.

29/09/2025, 23:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2024 23:59.

29/09/2025, 23:50

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

10/05/2025, 09:28

Conclusos para despacho

02/05/2025, 12:26

Expedição de intimação.

30/04/2025, 13:00

Decorrido prazo de FABIANO SOUZA DE SANTANA em 08/04/2025 23:59.

27/04/2025, 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 14/04/2025 23:59.

22/04/2025, 18:21

Publicado Intimação em 25/03/2025.

06/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

06/04/2025, 00:39

Expedição de intimação.

21/03/2025, 14:12

Expedição de Precatório.

21/03/2025, 00:03

Expedição de intimação.

21/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:23

Expedição de intimação.

24/02/2025, 14:52

Transitado em Julgado em 30/01/2025

24/02/2025, 13:23

Expedição de intimação.

24/02/2025, 13:23

Expedição de intimação.

21/02/2025, 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/01/2025 23:59.

08/02/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joselita Camerino Haine Dos Santos Advogado: Fabiano Souza De Santana (OAB:SP177678) Advogado: Katia Alves Da Silva (OAB:BA46737) Advogado: Samuel Queiroz Da Silva Junior (OAB:BA24598) Requerido: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:0001340-84.2013.8.05.0235 PARTE AUTORA: REQUERENTE: JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS PARTE RÉ: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0001340-84.2013.8.05.0235 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Citada nos termos do artigo 535 do CPC, a fazenda deixou de apresentar impugnação/ embargos à execução, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, sendo devida a expedição de precatório/RPV Nos termos da Resolução nº 482/2022 do CNJ, certifique o cartório a regularidade do CPF/CNPJ do requerente. Após, expeça-se precatório/RPV com base nos valores apresentados na petição id.446419990. Antes do envio do precatório/RPV, as partes deverão ser intimadas pra ciência do inteiro teor da requisição de pagamento. Publique-se. Intime-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024.

10/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

10/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joselita Camerino Haine Dos Santos Advogado: Fabiano Souza De Santana (OAB:SP177678) Advogado: Katia Alves Da Silva (OAB:BA46737) Advogado: Samuel Queiroz Da Silva Junior (OAB:BA24598) Requerido: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:0001340-84.2013.8.05.0235 PARTE AUTORA: REQUERENTE: JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS PARTE RÉ: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0001340-84.2013.8.05.0235 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Citada nos termos do artigo 535 do CPC, a fazenda deixou de apresentar impugnação/ embargos à execução, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, sendo devida a expedição de precatório/RPV Nos termos da Resolução nº 482/2022 do CNJ, certifique o cartório a regularidade do CPF/CNPJ do requerente. Após, expeça-se precatório/RPV com base nos valores apresentados na petição id.446419990. Antes do envio do precatório/RPV, as partes deverão ser intimadas pra ciência do inteiro teor da requisição de pagamento. Publique-se. Intime-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta

08/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

06/11/2024, 10:44

Expedição de intimação.

05/11/2024, 11:48

Decorrido prazo de SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:12

Decorrido prazo de KATIA ALVES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:49

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

06/07/2024, 02:48

Expedição de intimação.

05/07/2024, 11:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/07/2024, 11:24

Expedição de intimação.

05/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

05/07/2024, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:36

Publicado Intimação em 28/05/2024.

30/05/2024, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

30/05/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:32

Expedição de intimação.

23/05/2024, 20:47

Expedição de intimação.

23/05/2024, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 00:32

Expedição de intimação.

09/05/2024, 00:32

Desentranhado o documento

11/04/2024, 10:23

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:22

Publicado Intimação em 06/11/2023.

26/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023

26/11/2023, 01:01

Expedição de intimação.

01/11/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 14:59

Expedição de intimação.

01/11/2023, 14:59

Expedição de intimação.

01/11/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 07:36

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/08/2023, 11:17

Juntada de certidão

26/01/2023, 10:24

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 10:16

Juntada de certidão

23/01/2023, 11:28

Recebidos os autos

23/01/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

07/07/2021, 07:30

Juntada de certidão

07/07/2021, 07:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 03:09

Decorrido prazo de JOSELITA CAMERINO HAINE DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.

09/05/2021, 02:16

Publicado Sentença em 16/04/2021.

22/04/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/04/2021, 15:46

Expedição de sentença.

15/04/2021, 15:46

Julgado procedente em parte do pedido

15/04/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

13/04/2021, 17:58

Conclusos para despacho

02/09/2020, 17:20

Devolvidos os autos

21/05/2019, 00:57

CONCLUSÃO

14/11/2017, 12:35

PETIÇÃO

13/11/2017, 13:40

RECEBIMENTO

13/11/2017, 13:36

ENTREGA EM CARGAVISTA

27/10/2017, 13:53

PETIÇÃO

27/10/2017, 13:22

RECEBIMENTO

18/10/2017, 13:27

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/09/2017, 10:04

DOCUMENTO

11/09/2017, 13:07

DOCUMENTO

06/09/2017, 11:07

MANDADO

05/09/2017, 13:51

MANDADO

05/09/2017, 13:39

MANDADO

31/07/2017, 14:51

REATIVAÇÃO

18/02/2016, 18:26

Baixa Definitiva

31/12/2015, 00:10

DEFINITIVO

31/12/2015, 00:10

RECEBIMENTO

27/08/2014, 13:02

MERO EXPEDIENTE

07/08/2014, 08:10

CONCLUSÃO

13/11/2013, 11:10

DISTRIBUIÇÃO

17/09/2013, 08:53

Decisão

•05/07/2024, 11:24

Despacho

•09/05/2024, 00:32

Despacho

•23/10/2023, 07:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/08/2023, 11:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/08/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:16

Acórdão

•13/10/2022, 10:10

Sentença

•15/04/2021, 15:46

Despacho

•21/05/2019, 00:57

Despacho

•21/05/2019, 00:57