Procedimento Comum Cível 0026559-40.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0026559-40.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Laudelino Teixeira Magalhaes Advogado: Waldomiro Azevedo Da Silva (OAB:BA95-B) Advogado: Maria Tereza Costa Da Rocha (OAB:BA25329) Advogado: Jose Benedito Brasil Filho (OAB:BA7356) Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826) Interessado: Faelba Fundacao Coelba De Assistencia E Seguridade Social Advogado: Erika Cassinelli Palma (OAB:SP189994) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0026559-40.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LAUDELINO TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s): WALDOMIRO AZEVEDO DA SILVA (OAB:BA95-B), MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (OAB:BA25329), JOSE BENEDITO BRASIL FILHO (OAB:BA7356), SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY (OAB:BA16826) INTERESSADO: Faelba Fundacao Coelba de Assistencia e Seguridade Social Advogado(s): ERIKA CASSINELLI PALMA (OAB:SP189994) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0026559-40.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 410522143), opostos pela parte autora, em face da decisão de ID 407965172, sustentando, em síntese, que “a decisão embargada não observou que o caso em tela versa sobre RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES, ou seja, não se refere ao caso do benefício complementar (complementação de aposentadoria) que demanda a prova pericial atuarial na esteira do que defendeu a Ré,”. A parte ré, intimada, manifestou-se no ID 428404427. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, em que pese o esforço da embargante, nota-se que esta persegue a utilização dos presentes recursos para o fim de rever o mérito da decisão proferida, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. O posicionamento adotado na decisão ora embargada, encontra-se expresso nesta última, pretendendo a embargante promover a rediscussão da matéria deduzida, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. Isto porque, conforme se lê dos aclaratórios, aquela busca, com este, que seja considerada inútil ou meramente protelatória a produção de prova pericial atuarial, contudo, ninguém melhor que o próprio expert designado para indicar acerca da (des)necessidade de tal prova. Ou seja, o que a embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu na valoração das provas e argumentos dispostos nos autos. Por certo, o inconformismo que lhe isso lhe desperta não encontra nos embargos declaratórios o meio adequado de veiculação, já que aqueles não se prestam à reforma de decisão isenta dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do CPC, supratranscrito. Ressalte-se que, a pretensão de reformar o julgado – o que, de fato, busca o embargante – não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. Como visto, exige-se deste Julgador o reexame do mérito, no entanto este foi devidamente apreciado, mas interpretado de modo contrário aos interesses da parte embargante. O inconformismo deste último não procede, repita-se, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015, no julgado. E aqui, frise-se, os órgãos jurisdicionais não se constituem órgãos consultivos, não sendo compelidos a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, caso enfrentadas e solvidas as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa. Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão guerreada conforme proferida. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de abril de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Faelba Fundacao Coelba de Assistencia e Seguridade Social em 10/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Decorrido prazo de Faelba Fundacao Coelba de Assistencia e Seguridade Social em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDELINO TEIXEIRA MAGALHAES em 04/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAUDELINO TEIXEIRA MAGALHAES em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUDELINO TEIXEIRA MAGALHAES em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(65)