Procedimento Comum Cível 0123830-88.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0123830-88.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Talva Araripe Cavalcante Advogado: Andre Dantas Dos Santos (OAB:BA14587) Advogado: Mario Cesar Magalhaes Dantas (OAB:BA14665) Advogado: Claudio Fernando Brito De Souza (OAB:BA15175) Interessado: M P Veiculos Ltda Advogado: Eliane Choairy Cunha De Lima (OAB:BA12262) Advogado: Deraldo Barbosa Brandao Filho (OAB:BA15023) Advogado: Jose Carlos De Souza (OAB:BA1521) Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Advogado: Izarlete Menezes Santos (OAB:BA4018) Interessado: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo nº: 0123830-88.2000.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: INTERESSADO: TALVA ARARIPE CAVALCANTE Réu: INTERESSADO: M P VEICULOS LTDA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0123830-88.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Talva Araripe Cavalcante Advogado: Andre Dantas Dos Santos (OAB:BA14587) Advogado: Mario Cesar Magalhaes Dantas (OAB:BA14665) Advogado: Claudio Fernando Brito De Souza (OAB:BA15175) Interessado: M P Veiculos Ltda Advogado: Eliane Choairy Cunha De Lima (OAB:BA12262) Advogado: Deraldo Barbosa Brandao Filho (OAB:BA15023) Advogado: Jose Carlos De Souza (OAB:BA1521) Advogado: Alexandre Franco Queiros (OAB:BA16567) Advogado: Izarlete Menezes Santos (OAB:BA4018) Interessado: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0123830-88.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TALVA ARARIPE CAVALCANTE Advogado(s): ANDRE DANTAS DOS SANTOS (OAB:BA14587), MARIO CESAR MAGALHAES DANTAS (OAB:BA14665), CLAUDIO FERNANDO BRITO DE SOUZA (OAB:BA15175) INTERESSADO: M P VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): ELIANE CHOAIRY CUNHA DE LIMA (OAB:BA12262), DERALDO BARBOSA BRANDAO FILHO (OAB:BA15023), JOSE CARLOS DE SOUZA (OAB:BA1521), ALEXANDRE FRANCO QUEIROS (OAB:BA16567), IZARLETE MENEZES SANTOS (OAB:BA4018), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA TALVA ARARIPE CAVALCANTE ajuizou ação de procedimento comum em desfavor de MP VEICULOS LTDA e UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, com o objetivo de ver declarada a inexistência de débito, cancelar protestos e obter indenização por danos morais. Alega a parte autora que sua esposa vendeu um veículo Chevrolet Corsa Wind à primeira acionada MP Veículos Ltda. Em suas palavras, "o veículo foi vendido à primeira ré, sem que houvesse qualquer irregularidade ou multa, tendo inclusive sido feita a transferência da propriedade do veículo para o nome do seu atual proprietário". Para reforçar sua alegação, argumenta que foi surpreendido pela cobrança de R$ 574,61 referente a uma suposta multa de trânsito ocorrida em 01/01/1999, bem como R$ 412,23 relativo a suposto não pagamento do licenciamento de 1997. Sustenta ainda que ao procurar a SET constatou que o veículo multado era um Fiat Pálio vermelho e não seu Corsa prata, evidenciando uso de "placa fria". Por fim, requer que seja declarada a inexistência do débito, o cancelamento dos protestos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação, a primeira acionada MP VEÍCULOS LTDA alegou que o autor se responsabilizou pelas multas anteriores à venda e que apenas cobrou valores que teve que pagar ao DETRAN. Em reforço, argumenta que não poderia verificar a autenticidade das declarações dos órgãos públicos. Sustenta ainda que cabia ao autor resolver administrativamente a questão da multa junto à SET. A segunda acionada UNIBANCO alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva por ter atuado como mero mandatário na cobrança das duplicatas. Em reforço, argumenta que recebeu os títulos por endosso-mandato e seguiu as instruções da cedente. Sustenta ainda que não pode ser responsabilizado por não ter verificado a causa subjacente dos títulos. A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que as duplicatas eram simuladas pois não houve compra e venda ou prestação de serviços que as justificassem. A tutela de urgência foi deferida. Foram juntadas respostas aos ofícios expedidos pelo juízo e as partes puderam se manifestar acerca de seu conteúdo. As partes não requereram a produção de outras provas. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório do importante. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se é devida a cobrança realizada através das duplicatas protestadas e se os protestos geraram dano moral indenizável. Em outras palavras, se a primeira acionada poderia emitir duplicatas para cobrar supostos débitos de multa e licenciamento e se o banco poderia protestar tais títulos. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que a duplicata mercantil é título causal, que somente pode ser emitida para documentar crédito originado de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos da Lei 5.474/68. A emissão de duplicata simulada, sem lastro em efetiva venda ou serviço, configura ato ilícito passível de reparação. No caso dos autos, TALVA ARARIPE CAVALCANTE demonstrou que não havia débitos em aberto quando vendeu o veículo à primeira ré, tendo juntado documentos que comprovam o regular licenciamento em 1997 e que a multa foi aplicada a veículo diverso (Fiat Pálio vermelho e não Corsa prata). Por sua vez, MP VEICULOS LTDA e UNIBANCO não comprovaram a existência de causa subjacente que justificasse a emissão das duplicatas, limitando-se a alegar que cobraram valores que teriam pago ao DETRAN. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão ao autor. A primeira acionada agiu com abuso de direito ao emitir duplicatas mercantis para cobrar supostos débitos de multa e licenciamento. Se entendia ter direito aos valores, deveria tê-los quitado e depois cobrado do autor pela via adequada, e não através de duplicatas simuladas. Além disso, o UNIBANCO é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados, pois agiu de forma negligente ao levar a protesto duplicatas sem qualquer comprovação da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde quando leva a protesto título sem os requisitos legais. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que a emissão e protesto de duplicata sem causa gera dano moral indenizável, sendo desnecessária a prova do prejuízo que decorre do próprio fato. Quanto aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca no caso, pois o autor, médico nesta Capital, sempre zeloso de seu nome e reputação, teve seu crédito abalado por protestos e negativações manifestamente indevidas, tendo inclusive sido recusado seu pedido de cartão de crédito junto ao Citibank, conforme prova documental dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título e a negativação irregular causam dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação por decorrer da própria conduta ilícita. No que tange ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto - especialmente (i) a condição do autor como profissional liberal cuja reputação é essencial à atividade, (ii) a gravidade da conduta das rés ao emitir e protestar duplicatas simuladas, (iii) o caráter pedagógico da indenização para evitar reiteração da prática e (iv) a necessidade de não permitir enriquecimento indevido - fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para compensar adequadamente o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes. Em resumo, conclui-se que: (a) não havia débitos em aberto quando da venda do veículo; (b) a primeira ré emitiu duplicatas simuladas sem respaldo em compra e venda ou serviços; (c) o banco foi negligente ao protestar títulos sem causa; (d) os protestos geraram dano moral indenizável. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: (a) declarar a inexistência dos débitos cobrados através das duplicatas protestadas; (b) determinar o cancelamento definitivo dos protestos; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data e juros de mora pela Selic, abatido o IPCA, desde a citação. Por força da sucumbência, condeno as sucumbentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em quinze por cento do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0123830-88.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALVA ARARIPE CAVALCANTE em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(53)