Execução de Título Extrajudicial 0380115-97.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0380115-97.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Atila Brandao De Oliveira Junior Advogado: Washington Luiz Dias Pimentel Junior (OAB:BA32788) Advogado: Keyna Menezes Machado (OAB:BA22167) Advogado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho (OAB:BA37301) Executado: Reta Atlantico Brasil - Investimentos Imobiliarios Ltda Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0380115-97.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ATILA BRANDAO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR registrado(a) civilmente como WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR (OAB:BA32788), KEYNA MENEZES MACHADO (OAB:BA22167) EXECUTADO: RETA ATLANTICO BRASIL - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DECISÃO APELANTE: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA Advogado (s): APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado (s):ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO, VICTOR SILVA ALMEIDA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO PO EDITAL. ART. 257, II, DO CPC E RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. AUSÊNCIA. SISTEMA INDISPONÍVEL À ÉPOCA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA PARA A DEVIDA CIÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0380115-97.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ATILA BRANDÃO DE OLIVEIRA JUNIOR contra RETA ATLANTICO BRASIL - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Frustradas as tentativas de localização da executada, este Juízo determinou a expedição de edital de citação (ID 263457681). No ID. 263458217, foi oposta Exceção de Pré-Executividade pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, no exercício de curadoria especial, em favor da Executada, alegando, em síntese, a nulidade da citação editalícia da empresa ré devido a ausência de publicização na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e ainda, a falta de esgotamento dos meios de localização dos sócios-administradores da pessoa jurídica executada. A Exequente, por sua vez, defendeu a validade da citação editalícia e sustentou que foram adotados todos os meios para a localização da Executada, não havendo que se falar em nulidade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe destacar que a citação por edital é medida excepcional e somente deve ser utilizada quando demonstrado o exaurimento dos meios disponíveis para a localização da parte ré. Nos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização da Executada, tendo sido determinada a citação por edital no ID. 263457681, a fim de possibilitar a continuidade da ação, nos termos do art. 257 do CPC. No tocante à alegação de nulidade pela ausência de publicação do edital na plataforma do CNJ, esclarece-se que, embora o art. 257, inciso II, exija essa publicação, a norma processual deve ser interpretada em consonância com as possibilidades técnicas disponíveis. Neste caso, a plataforma de editais do CNJ, prevista na Resolução 234/2016, só foi integralmente implementada em 01 de janeiro de 2021, conforme informações disponibilizadas pelo próprio CNJ. Assim, antes dessa data, a ausência de publicação nessa plataforma específica não implica nulidade, uma vez que foram empregados todos os meios disponíveis à época para efetivar a citação da Executada. Neste sentido também é o entendimento deste e. Tribunal: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505981-42.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0505981-42.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante JULIANA OLIVEIRA DA SILVA e como apelada UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - APL: 05059814220178050001, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifamos) Quanto ao argumento de que deveriam ter sido realizadas tentativas de localização dos sócios da pessoa jurídica antes da citação por edital, cumpre esclarecer que, sendo a pessoa jurídica distinta de seus sócios, não há norma jurídica que exija, como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica, a prévia diligência para localização dos endereços pessoais dos sócios quando a empresa não é encontrada em seu domicílio comercial. Registre-se que a executada possui personalidade jurídica própria e independente, não se confundindo com a de seus sócios. Nos termos do art. 256, II, do CPC, a citação por edital é cabível quando o local em que se encontra o citando é ignorado, incerto ou inacessível. Desse modo, o que se exige para a citação por edital é o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, no caso, a pessoa jurídica — não de seus sócios, uma vez que possuem personalidades distintas. Tendo sido demonstrado o esgotamento das diligências nos endereços constantes dos autos em nome da executada, não há fundamento para se declarar a nulidade da citação. Vejamos ainda o entendimento jurisprudencial sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO NO DOMICÍLIO DA EMPRESA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 239, caput, do Código de Processo Civil, é indispensável a citação do réu ou do executado para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 2. As diligências para a citação da pessoa jurídica devem ser realizadas em seu domicílio, sendo este aquele previsto no art. 75 do Código Civil. 3. A citação por edital é medida excepcional que somente deve ser promovida quando comprovado o exaurimento dos meios hábeis para a localização da parte ré, sob pena de ser reconhecida a nulidade do ato, por caracterizar cerceamento de defesa. 4. Sendo a pessoa jurídica distinta da dos sócios, não parece factível fazer do domicílio desses extensão do estabelecimento empresarial, inclusive para fins de citação. Ademais, não existe norma jurídica impondo, como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica, a prévia diligência para localização dos endereços residenciais dos sócios, quando estes não são encontrados no domicílio empresarial. 5. No presente caso, a executada encontrava-se em local incerto, ignorado, eis que foram esgotados os meios existentes para sua localização. Restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados por meio dos sistemas BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD, bem como foi comprovado pela exequente a busca de novos endereços para citação da executada, sendo, portanto, correta a citação por edital. 6. Agravo de instrumento desprovido.Unânime. (TJ-DF 07068324120208070000 DF 0706832-41.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifamos) Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de informação

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido em parte o pedido de ATILA BRANDAO DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 948.276.305-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de RETA ATLANTICO BRASIL - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RETA ATLANTICO BRASIL - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATILA BRANDAO DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RETA ATLANTICO BRASIL - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(40)