Procedimento Comum Cível 0504664-26.2016.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504664-26.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jose Adilson Silva Santos Advogado: Agamenon Martins De Oliveira (OAB:BA54922) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0504664-26.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE ADILSON SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0504664-26.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária por JOSÉ ADILSON SILVA SANTOS, parte qualificada nos autos, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em razão do exercício da função de Cozinheiro junto á empresa Bridgestone, é portadora de sequelas que reduzem de forma permanente a sua capacidade para o labor. Requer a condenação da autarquia federal na concessão do benefício Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação do benefício auxílio-doença. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão no ID214816171, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, nomeado perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determinada a citação. Contestação apresentada no ID214816174, a autarquia federal argui a prescrição quinquenal, a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que o benefício seja implantado na data de juntada do laudo pericial aos autos, bem assim, requer seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Decisão no ID214816180, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Decisão no ID214816182, nomeia novo perito. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo foi juntado, ID354189560. Manifestação da autarquia federal no ID355444502. Manifestação da parte autor no ID362589968, impugna o laudo pericial, suscita dúvidas. Laudo pericial complementar no ID438899891, com posterior manifestação da autarquia federal (ID440205911) e da parte autora (ID442181851), onde impugna o laudo complementar. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da redução da capacidade da parte autora. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão do Auxílio-Acidente – B94, senão vejamos. Se observa da conclusão do laudo pericial: “Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do posto de trabalho, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, não diagnosticamos no Autor, enfermidade que determine incapacidade laborativa. Fez cirurgia de ombros, joelhos e vasectomia. Quando fez a avaliação pericial estava trabalhando.” Conforme Lei 8.213/91, que rege a matéria, comprovada a existência de incapacidade total ou parcial do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá a autarquia requerida promover sua reabilitação funcional ou readaptação profissional para outra atividade compatível com as limitações físicas, com a manutenção do pagamento do benefício até cessação da incapacidade ou habilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não se aplica no caso concreto, vez que restou demonstrado nos autos que a parte autora não se encontra incapacitada, que sua capacidade laboral não está reduzida. Ademais, não há que se falar em pagamento das parcelas retroativas, posto que, conforme laudo pericial, não há como afirmar se havia incapacidade laboral no período compreendido entre o cancelamento do benefício e a data de realização da perícia. Por fim, insta registrar que o inconformismo da parte autora no tocante à conclusão do laudo pericial se apresenta desprovido de qualquer base técnica, vez que o trabalho do expert encontra respaldo no acervo probatório trazido aos autos, análise do histórico laboral da parte autora, avaliação física da parte autora, avaliação dos exames complementares, tendo o perito cumprido de forma satisfatória o encargo que lhe fora confiado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, I, CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face da isenção prevista no art.129, parágrafo único da lei 8.213/91. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo. P. R. I. CAMAçARI 5 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Jose Adilson Silva Santos Advogado: Agamenon Martins De Oliveira (OAB:BA54922) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0504664-26.2016.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE ADILSON SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0504664-26.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca do Laudo Pericial Complementar, no prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, BA 8 de abril de 2024 Camila de Almeida Paixão Estagiária Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria

08/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

18/10/2022, 19:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

16/10/2022, 14:57

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 18:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

15/09/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 18:20

Expedição de ato ordinatório.

09/09/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 14:03

Expedição de ato ordinatório.

09/09/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 04:27

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 10:33

Decisão

•21/08/2025, 19:19

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(17)