Execução Fiscal 0507949-21.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.875,32

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com.medeiros Neto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Autor

CARLOS FARIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:07

Decorrido prazo de CARLOS FARIAS DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 20:14

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 12:43

Expedição de intimação.

18/11/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:28

Expedição de decisão.

13/11/2025, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 17:29

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2025, 11:46

Todas as movimentações(42)

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 08:18

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:07

Decorrido prazo de CARLOS FARIAS DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 17:29

Decisão

•05/11/2024, 10:41

17/12/2025, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 12:21

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 20:14

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 12:43

Expedição de intimação.

18/11/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 09:28

Expedição de decisão.

13/11/2025, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 17:29

Conclusos para decisão

21/07/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

08/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de CARLOS FARIAS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

28/11/2024, 18:25

Publicado Decisão em 07/11/2024.

28/11/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Carlos Farias Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0507949-21.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Réu: EXECUTADO: CARLOS FARIAS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0507949-21.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos… Compulsando os autos verifico que de acordo com a petição inicial constante no ID 257755213 a parte executada tem domicílio na cidade de Medeiros Neto/BA, não justificando assim a propositura nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas-BA, conforme o Art. 46 § 5º do CPC: " A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado." Apesar do transcurso do tempo, o Executado ainda não foi citado, não havendo que falar-se em prorrogação de competência. Portanto, declaro a incompetência territorial da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas- Ba. Remetam-se os autos ao juízo competente, qual seja, a Vara da Fazenda Pública de Medeiros Neto/BA. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 26 de abril de 2024 RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/11/2024, 10:41

Declarada incompetência

26/04/2024, 14:34

Conclusos para decisão

26/04/2024, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 16:33

Comunicação eletrônica

26/10/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 03:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 03:40

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/04/2021, 00:00

Mero expediente

04/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2019, 00:00

Petição

26/05/2019, 00:00

Mandado

04/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/02/2019, 00:00

Expedição de Mandado

12/12/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/12/2018, 00:00

Expedição de Carta

26/03/2018, 00:00

Expedição de Carta

22/03/2018, 00:00

Mero expediente

02/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/02/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

07/11/2017, 00:00

Decisão

•26/04/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:57

Despacho

•04/10/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•10/12/2018, 10:36

Despacho

•02/03/2018, 17:02