Procedimento Comum Cível 0521441-06.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0521441-06.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/07/2025, 12:32

Decorrido prazo de ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:29

Juntada de Petição de contra-razões

07/07/2025, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

21/06/2025, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

21/06/2025, 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:49

Juntada de Petição de apelação

26/05/2025, 21:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2025, 12:31

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO D ALMEIDA NUNEZ FILHA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:44

Conclusos para decisão

22/11/2024, 21:26

Juntada de Petição de contra-razões

20/11/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0521441-06.2016.8.05.0001. Interessado: Maria Consuelo D Almeida Nunez Filha Advogado: Roberto Almeida Da Silva Filho (OAB:BA31156) Interessado: Andre Guimaraes Construcoes Ltda Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Advogado: Luiz Felipe Garcia Da Silva E Silva (OAB:BA19782) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0521441-06.2016.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MARIA CONSUELO D ALMEIDA NUNEZ FILHA INTERESSADO: ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Embargada intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de ID, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, Quinta-feira, 14 de Novembro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0521441-06.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 04:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 17:48

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Consuelo D Almeida Nunez Filha Advogado: Roberto Almeida Da Silva Filho (OAB:BA31156) Interessado: Andre Guimaraes Construcoes Ltda Advogado: Leonardo Baruch Miranda De Souza (OAB:BA23772) Advogado: Luiz Felipe Garcia Da Silva E Silva (OAB:BA19782) Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0521441-06.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA CONSUELO D ALMEIDA NUNEZ FILHA Advogado(s): ROBERTO ALMEIDA DA SILVA FILHO (OAB:BA31156) INTERESSADO: ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (OAB:BA23772), LUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA E SILVA (OAB:BA19782), FABIO DE ANDRADE MOURA (OAB:BA18376) SENTENÇA MARIA CONSUELO D'ALMEIDA NUNEZ FILHA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA., com o objetivo de obter reparação pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega de unidade imobiliária. Alega a parte autora que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré em 20/10/2009, para aquisição da unidade 1804-A do empreendimento Morada das Torres, com previsão de entrega para 30/10/2010. Aduz que o imóvel somente foi entregue em 05/10/2011, com atraso superior a 11 meses. Sustenta que o atraso lhe causou diversos prejuízos, incluindo gastos com aluguel e taxas condominiais, além de lucros cessantes. Argumenta ainda que houve modificação no projeto quanto ao acesso dos elevadores à garagem e que foi indevidamente cobrada comissão de corretagem. Em sua contestação, a ré ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA. alegou, preliminarmente, prescrição e impossibilidade jurídica do pedido, diante do aditivo contratual firmado entre as partes. No mérito, sustentou a legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias, a ocorrência de caso fortuito que justificou o atraso, a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, bem como a regularidade da cobrança de comissão de corretagem. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e o desinteresse das partes quanto à produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição, pois conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.591.223/PR, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Como a ação foi proposta em 08/04/2016 e o atraso na entrega ocorreu entre 2010 e 2011, não há que se falar em prescrição. Rejeito também a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido baseada no aditivo contratual. Isso porque, sendo relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Ademais, o aditivo contratual contém cláusulas potencialmente abusivas que merecem análise quanto à sua validade. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se o atraso na entrega do imóvel gera os danos materiais e morais pleiteados pela autora. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a força obrigatória dos contratos, que deve ser conjugada com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, especialmente nas relações de consumo, onde há presumida vulnerabilidade do consumidor. No caso dos autos, MARIA CONSUELO D'ALMEIDA NUNEZ FILHA demonstrou que o imóvel deveria ter sido entregue em 30/10/2010, mas só foi efetivamente entregue em 05/10/2011, configurando atraso superior a 11 meses, mesmo considerando o prazo de tolerância de 180 dias. Por sua vez, ANDRÉ GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LTDA. alegou a ocorrência de caso fortuito e força maior para justificar o atraso, mas não comprovou suficientemente tais alegações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que questões relacionadas a chuvas, falta de materiais ou mão de obra constituem fortuito interno, inerente ao risco do negócio, não afastando a responsabilidade da construtora. Confrontando os argumentos das partes, entendo que houve efetivo inadimplemento contratual por parte da ré, que deve responder pelos danos daí decorrentes. O atraso injustificado na entrega do imóvel constitui violação positiva do contrato que gera danos materiais e, excepcionalmente, danos morais. Quanto aos danos materiais, são devidos os valores gastos com aluguel durante o período de atraso (R$ 20.400,00) e as taxas condominiais pagas antes da efetiva entrega do imóvel (R$ 3.590,00), pois representam prejuízo direto decorrente do inadimplemento. No tocante aos lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida indenização correspondente ao valor locatício que o imóvel poderia ter rendido. No caso, considerando o valor médio de locação demonstrado nos autos (R$ 1.900,00), são devidos lucros cessantes no montante de R$ 22.800,00. Em relação ao pedido de devolução da comissão de corretagem, o pleito não merece prosperar. O STJ, no julgamento do REsp 1.599.511/SP (Tema 938), fixou tese no sentido de que "é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". No caso dos autos, restou demonstrado que o valor foi previamente informado e destacado, não havendo ilegalidade em sua cobrança. Quanto ao pedido de abatimento proporcional do preço em razão da alteração no projeto dos elevadores, também não merece acolhimento. A autora não comprovou efetiva desvalorização do imóvel em decorrência da alegada modificação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. Além disso, a alteração não compromete a habitabilidade ou funcionalidade da unidade. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso concreto. O atraso de mais de 11 meses na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, especialmente considerando que se trata da aquisição de bem essencial destinado à moradia, que demanda considerável investimento financeiro e gera natural expectativa quanto à sua entrega. A frustração prolongada dessa expectativa, aliada à necessidade de adaptação dos projetos pessoais e familiares, caracteriza dano moral indenizável. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o período de atraso, o valor do imóvel e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra adequado e suficiente para compensar o abalo sofrido sem caracterizar enriquecimento indevido. Em resumo, conclui-se que: (a) houve injustificado atraso na entrega do imóvel; (b) o atraso gerou danos materiais e morais indenizáveis; (c) não há ilegalidade na cobrança da comissão de corretagem nem prejuízo comprovado pela alteração no projeto dos elevadores. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) a título de ressarcimento dos aluguéis; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais) referente às taxas condominiais; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) a título de lucros cessantes; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com juros de mora calculados pela Selic, abatido o IPCA do mesmo período, a partir da citação (art. 405 do CC). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 70% e a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0521441-06.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

08/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ANDRE GUIMARAES CONSTRUCOES LTDA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA CONSUELO D ALMEIDA NUNEZ FILHA em 02/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

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