Procedimento Comum Cível 8001787-77.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001787-77.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Geraldo Pires Borges Advogado: Fillipe Caribe Costa (OAB:BA35970) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Rodrigo Scopel (OAB:RS40004) Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB:MG151701) Advogado: Thiago Henrique Soares Da Silva (OAB:MG140394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001787-77.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: ANTONIO GERALDO PIRES BORGES Advogado(s): FILLIPE CARIBE COSTA (OAB:BA35970) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), RODRIGO SCOPEL registrado(a) civilmente como RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB:MG151701), THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB:MG140394) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001787-77.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se de ação revisional de contrato em que o Autor afirma ter contratado empréstimo de R$ 2.784,86 com o pagamento de 12(doze) parcelas, com juros mensal de 25% e anual de 1.410,86%. Relata que o Promovido alterou unilateralmente o contrato por 02 (duas) oportunidades, deixando o contrato com 20(vinte) parcelas. Requereu, a título de tutela de urgência, a suspensão dos pagamentos e, ao final, pretende o expurgo da capitalização, a redução dos juros à média de mercado, além da condenação do Réu em danos morais. Foi apresentada contestação em id 82824532. Réplica à contestação sob id 94774051. Intimadas as partes para produção de provas, o Banco demandado não se manifestou (id 222194345), e a parte requerente pugnou pela realização de perícia contábil, conforme petição sob id 226378435 e depoimento pessoal. Resumidamente relatado. DECIDO. Compulsando o processo com acuidade, verifico que o presente feito foi proposto para se discutir os encargos financeiros que recaem sobre o contrato de crédito bancário firmado entre os sujeitos processuais. Merece registro que a teor do art. 370 do CPC, o magistrado é o destinatário das provas, portanto lhe cabe verificar sobre a necessidade de produção, devendo indeferi-las quando em nada forem acrescentar no seu convencimento para o julgamento do processo, sem que isso implique no cerceamento de defesa. Na hipótese em apreço, verifica-se que a prova técnica pretendida pela parte autora, não é necessária ao deslinde da questão orquestrada. Ora, na realidade, as questões questionadas pela requerente podem ser aferidas sem a realização de perícia contábil, bastando a análise dos documentos anexados aos autos, mormente o contrato firmado entre as partes para se verificar os encargos contratualmente previstos, já que são teses que envolvem matéria de Direito. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO MANTIDO. A FASE DE CONHECIMENTO SE LIMITA À DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU NÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS, MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. (...) RECURSO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50599195320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 01-04-2022).” Grifei. Assim, INDEFIRO a produção de perícia contábil pleiteada pela parte autora. De igual modo, não obstante o requerimento de prova oral efetuada pelo réu, verifica-se que o processo se encontra apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se, Intimem-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. Jequié(BA), data da assinatura eletrônica. Virgílio de Barros Rodrigues Albino Juiz de Direito Grupo Saneamento Ato Conjunto nº 35, DJe 24/10/24

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILLIPE CARIBE COSTA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

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