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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2024

Valor da Causa

R$ 74.069,04

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Partes do Processo

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASENATE SERRA MOREIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASENATE SERRA MOREIRA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASENATE SERRA MOREIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASENATE SERRA MOREIRA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASENATE SERRA MOREIRA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(28)