Acordo de Não Persecução Penal 0300178-44.2015.8.05.0256 - TJBA

Acordo de Não Persecução Penal 0300178-44.2015.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:22

Baixa Definitiva

12/12/2024, 15:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

30/11/2024, 08:43

Decorrido prazo de Antônio Fernando de Vasconcelos Pereira em 25/11/2024 23:59.

28/11/2024, 07:55

Decorrido prazo de Antônio Fernando de Vasconcelos Pereira em 12/11/2024 23:59.

19/11/2024, 17:53

Publicado Decisão em 07/11/2024.

10/11/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

10/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Prf Hugo De Souza Persici Terceiro Interessado: Liomario Dos Santos Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 0300178-44.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: Antônio Fernando de Vasconcelos Pereira Advogado(s): LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB:BA43462), JOAO PAULO REBOUCAS VALENCA (OAB:BA43370) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0300178-44.2015.8.05.0256 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Teixeira De Freitas Investigado: Antônio Fernando De Vasconcelos Pereira Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB:BA43462) Advogado: Joao Paulo Reboucas Valenca (OAB:BA43370) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos, etc. Nos termos do art. 6º, §3º, do Ato Normativo Conjunto n.º 003, de 25 de fevereiro de 2021, homologado o acordo, o Ministério Público, deverá extrair dos autos as peças essenciais e iniciar diretamente a execução no SEEU, perante o juízo da execução penal competente (art. 28-A, § 6º do CPP). Conforme certificado pelo juízo, em id. 364474391, a sentença homologatória proferida nestes autos TRANSITOU EM JULGADO, razão pela qual os autos foram devidamente arquivados. Ademais, o art. 7º, do Ato Normativo acima indicado, também dispõe que é o Juízo da Execução o responsável por determinar o cumprimento das condições acordada, logo, sendo incompetente este juízo para analisar o pleito do peticionante. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar qualquer intervenção, vez que, é de responsabilidade do Ministério Público mover a ação cabível para execução do acordo firmado. Pelo exposto, deixo de apreciar o pedido formulado em id. 471421492. Arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data de assinatura inserida digitalmente. William Bossaneli Araujo Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/11/2024, 13:28

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 15:50

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:10

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 15:28

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 13:28

Decisão

•31/10/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Prf Hugo De Souza Persici Terceiro Interessado: Liomario Dos Santos Filho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 0300178-44.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: Antônio Fernando de Vasconcelos Pereira Advogado(s): LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB:BA43462), JOAO PAULO REBOUCAS VALENCA (OAB:BA43370) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0300178-44.2015.8.05.0256 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Teixeira De Freitas Investigado: Antônio Fernando De Vasconcelos Pereira Advogado: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB:BA43462) Advogado: Joao Paulo Reboucas Valenca (OAB:BA43370) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Vistos, etc. Nos termos do art. 6º, §3º, do Ato Normativo Conjunto n.º 003, de 25 de fevereiro de 2021, homologado o acordo, o Ministério Público, deverá extrair dos autos as peças essenciais e iniciar diretamente a execução no SEEU, perante o juízo da execução penal competente (art. 28-A, § 6º do CPP). Conforme certificado pelo juízo, em id. 364474391, a sentença homologatória proferida nestes autos TRANSITOU EM JULGADO, razão pela qual os autos foram devidamente arquivados. Ademais, o art. 7º, do Ato Normativo acima indicado, também dispõe que é o Juízo da Execução o responsável por determinar o cumprimento das condições acordada, logo, sendo incompetente este juízo para analisar o pleito do peticionante. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário realizar qualquer intervenção, vez que, é de responsabilidade do Ministério Público mover a ação cabível para execução do acordo firmado. Pelo exposto, deixo de apreciar o pedido formulado em id. 471421492. Arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data de assinatura inserida digitalmente. William Bossaneli Araujo Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Fernando de Vasconcelos Pereira em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Antônio Fernando de Vasconcelos Pereira em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de decisão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(20)