Execução Fiscal 0500561-26.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.885,63

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

DURVAL CALDAS DE ANDRADE FILHO

Terceiro

PANIFICADORA PAO E VINHO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

DURVAL ALDAS DE ANDRADE FILHO

Reu

ADAILTON FERNANDES DE ANDRADE

CPF

Reu

DURVAL CALDAS DE ANDRADE FILHO

Reu

Movimentações

Expedição de decisão.

15/04/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:07

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:17

Processo Desarquivado

27/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:26

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:08

Expedição de decisão.

03/06/2025, 16:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão

21/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:12

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:06

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 09:35

Todas as movimentações(59)

Expedição de decisão.

15/04/2026, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 14:07

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:17

Processo Desarquivado

27/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 11:26

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 14:07

Decisão

•03/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:26

Arquivado Provisoriamente

05/08/2025, 14:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:08

Expedição de decisão.

03/06/2025, 16:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão

21/05/2025, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 08:12

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:06

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 09:35

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 09:35

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:32

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 09:28

Desentranhado o documento

12/02/2025, 09:28

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 09:19

Expedição de carta via ar digital.

12/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:16

Expedição de decisão.

28/01/2025, 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 19:51

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:37

Publicado Decisão em 07/11/2024.

08/11/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

08/11/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Panificadora Pao E Vinho Comercio E Industria Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0500561-26.2019.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: PANIFICADORA PAO E VINHO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Perlustrando as autos, não se justifica num primeiro momento, o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios, porque em se tratando de LTDA, no documento apresentado pelo exequente não há informações sobre se as pessoas apresentadas na petição são sócios da executada. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500561-26.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro, por ora, a citação dos corresponsáveis e determino a intimação do exequente para que comprove a relação entre as pessoas apontadas na petição e a condição de sócio, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 40 da LEF. Após, voltem-me conclusos. Lauro de Freitas (BA), 30 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/11/2024, 17:25

Expedição de decisão.

22/10/2024, 13:08

Expedição de decisão.

22/10/2024, 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 02:18

Expedição de decisão.

11/10/2024, 02:18

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:51

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 12:23

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2020, 00:00

Petição

26/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/05/2020, 00:00

Publicação

06/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/05/2020, 00:00

Publicação

07/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/06/2019, 00:00

Expedição de Carta

05/06/2019, 00:00

Mero expediente

03/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2019, 00:00

Transferência de Processo

11/04/2019, 00:00

Remessa

08/04/2019, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/04/2019, 00:00

Decisão

•03/06/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:06

Decisão

•28/01/2025, 19:51

Decisão

•05/11/2024, 17:25

Decisão

•11/10/2024, 02:18

Decisão

•11/10/2024, 02:18

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 07:43

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•02/05/2020, 18:27

Despacho

•03/06/2019, 13:11