Execução de Título Extrajudicial 8001973-08.2024.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001973-08.2024.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Jocelma Alencar Dos Santos Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001973-08.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: JOCELMA ALENCAR DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO DECISÃO 8001973-08.2024.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. Cuida-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de JOCELMA ALENCAR DOS SANTOS. Atualizou a dívida no valor de R$ 315.640,52 (trezentos e quinze mil e seiscentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). Regularmente citada, a executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ID 449778135. Aduz, em suma, que existe ação revisional de contrato, cadastrada sob o nº 8000072-39.2023.8.05.0191, e em trâmite perante este juízo, em que se discute a ilegalidade dos valores do débito que no caso em tela o contrato, e assim entende que o débito exequendo deve ser revisado e o valor do débito ser ajustado, por entender que há cláusulas abusivas e ilegais, havendo excesso na execução. Por fim, requereu o acolhimento da exceção e seja determinada a suspensão da ordem de bloqueio (caso haja) até a decisão final da presente exceção. Reiterou o pedido apresentando petição de aditamento, ID 449799859. O Banco credor apresentou impugnação no id 453910441, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade, pois a questão suscitada pelo devedor não é matéria de ordem pública. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A jurisprudência brasileira admite o cabimento de exceção de pré-executividade, instrumento de defesa processual formulado pela doutrina, tão somente em casos excepcionais, nos quais o executado aponte questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, e desde que a matéria, desde logo, venha acompanhada de inequívoca comprovação, podendo ser decidida de plano, sem demandar maior dilação probatória. Justifica-se a aceitação do referido mecanismo de defesa, nas ações executivas, pelo fundamento de que, para a apreciação de tais alegações de caráter público, não se pode exigir do devedor o adequado manejo dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive em virtude de eventual necessidade de prévia realização de penhora, conforme o caso. Na hipótese dos autos, o executado pretende discutir cláusulas contratuais, pugnando seja determinada a suspensão da ordem de eventual ordem de bloqueio até a decisão final da presente exceção, informando que já buscou a revisão do contrato de empréstimo com o ajuizamento da ação nº 8000072-39.2023.8.05.0191, em trâmite perante neste juízo, em que se discute a ilegalidade dos valores do débito. Insta ressaltar que na referida ação revisional foi proferida sentença que julgou improcedente o pleito formulado, encontrando-se o feito em grau de recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada excipiente (Ruette Spices Ltda) - Tema trazido na exceção de pré-executividade da agravante, de excesso de execução, é tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução – Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução – Precedentes – Recurso negado. (TJ-SP - AI: 22850484020228260000 SP 2285048-40.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/02/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) (g.n.) Assim, o pedido formulado na presente exceção visando uma redução do valor devido, bem como, a suspensão de eventual ordem de bloqueio de valores em face da executada, não são matérias de ordem pública susceptíveis de análise via exceção de pré-executividade. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela Executada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, recolhendo as custas de eventuais diligências. Paulo Afonso/BA, data da assinatura digital. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO JUIZ DE DIREITO

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(61)