Execução de Título Extrajudicial 8002118-25.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002118-25.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Carlos Alberto Teixeira Exequente: Djf Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Diogo Assumpcao Rezende De Almeida (OAB:SP364858) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002118-25.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): KESLEY ENZO TEIXEIRA (OAB:BA20316), JONH GLAYFSON CASTRO DA ROCHA (OAB:SP304796), LUZIANE RODRIGUES MARTINS (OAB:BA60958), DENIELLE MENDES SCHADE (OAB:BA29252) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8002118-25.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Trata-se de requerimento de substituição do polo ativo em razão de cessão de crédito (id. 457181286). Pois bem. A cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere a um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independente de autorização do devedor. Ademais, nos termos do disposto no art. 778, §1º, III do CPC de 2015, não há impedimento para que o cessionário promova a execução dos créditos e direitos deles decorrentes ou nela prossiga, quando já iniciada. Neste sentido, quanto à substituição nas Ações de Execução de Título Extrajudicial, a cessão de crédito possui o condão de produzir efeitos legais legitimando o cessionário a prosseguir o crédito adquirido, bem como realizar atos que visam conservá-lo. Neste sentido, os tribunais pátrios têm se posicionado, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - ANUÊNCIA DO DEVEDOR E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do disposto no art. 778, §1º, III do CPC, não há impedimento para que o cessionário promova a execução dos créditos e direitos deles decorrentes ou nela prossiga, quando já iniciada. - Não há necessidade de anuência do executado para que se efetive a substituição processual, na hipótese de transferência por ato inter vivos do direito constante no título. - Com a cessão civil são transferidos todos os elementos da obrigação, como os acessórios e as garantias da dívida, salvo disposição em contrário. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há se falar em litigância de má-fé. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.110786-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Destarte, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo consoante documento de id. 457181286. Promova o Diretor de Secretaria a retificação, fazendo constar como exequente, DJF IV - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC NP). Após, intime-se o exequente, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DJF IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)