Execução Fiscal 0069362-62.2009.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Const. Akio Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0069362-62.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Const. Akio Ltda Advogado(s): SENTENÇA Trata o presente feito de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Salvador, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticionou a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requereu a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas pela(o) executada(o), acaso ainda não recolhidas e somente se formalizada a relação processual, com a efetiva citação da parte, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou o anterior deferimento de gratuidade judiciária. Em não existindo a quitação anterior, certifique-se o valor devido, intimando a referida parte para pagar em 10 dias. Em tendo havido penhora ou a efetivação de outro tipo de constrição judicial, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame e, se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo a bloqueio de ativos financeiros que, porventura, tenha sido realizado para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino o arquivamento imediato deste Processo, com baixa definitiva, após o pagamento das custas, se for a hipótese dos autos. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. ALESSANDRA GONÇALVES PAIM BONANZA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0069362-62.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069362-62.2009.8.0. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Const. Akio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO Processo: 0069362-62.2009.8.0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0069362-62.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de Const. Akio Ltda em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 05:17

Decorrido prazo de Const. Akio Ltda em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 05:17

Publicado Despacho em 30/04/2021.

04/05/2021, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 07:47

Expedição de despacho.

28/04/2021, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2021, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 22:31

Conclusos para decisão

05/03/2021, 13:11

Devolvidos os autos

27/04/2020, 21:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Publicação

18/03/2017, 00:00

Mero expediente

14/03/2017, 00:00

Petição

15/12/2016, 00:00

Recebimento

26/03/2014, 00:00

Recebimento

03/12/2012, 00:00

Mero expediente

30/11/2012, 00:00

Recebimento

20/11/2012, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Remessa

09/11/2012, 00:00

Remessa

11/10/2012, 00:00

Recebimento

11/10/2012, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2011, 13:02

Expedição de documento

09/12/2010, 14:42

Ato ordinatório

19/11/2010, 14:06

Recebimento

11/11/2010, 17:47

Convenção das Partes

11/11/2010, 16:13

Conclusão

10/11/2010, 17:12

Ato ordinatório

10/11/2010, 08:15

Ato ordinatório

05/10/2010, 17:44

Reativação

05/10/2010, 15:37

Protocolo de Petição

30/08/2010, 17:54

Baixa Definitiva

28/08/2010, 11:13

Definitivo

28/08/2010, 11:13

Protocolo de Petição

02/03/2010, 16:22

Expedição de documento

11/01/2010, 16:19

Documento

16/09/2009, 09:59

Expedição de documento

31/08/2009, 08:36

Conclusão

26/06/2009, 16:24

Recebimento

19/06/2009, 15:56

Remessa

29/05/2009, 09:39

Distribuição

25/05/2009, 11:27

—

Decorrido prazo de Const. Akio Ltda em 31/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de Const. Akio Ltda em 24/05/2021 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

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